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Últimas Notícias

• 18/02/2021 - STJ entende que notificação frustrada pelo motivo “Ausente” não constitui devedor fiduciante em mora 296x65

  A ausência do devedor no endereço não dispensa o credor de tentar promover a entrega da notificação por outros meios.
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• 15/02/2021 - Corregedoria realiza reunião com a Cehap buscando fortalecer diálogos em prol do Programa Moradia Legal 3a2n2s

  CGJPB intermediará contato com Registradores de Imóveis para identificar as dificuldades e encontrar as soluções para a questão.
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• 12/02/2021 - Famílias recebem escrituras em Alcântara (MA) 2u2n1f

  Moradores esperavam o reconhecimento das terras onde vivem há décadas.
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• 12/02/2021 - 400 famílias de baixa renda recebem chave da casa própria 83449

  Com investimento de R$ 22 milhões, Residencial Parecis beneficiará moradores de Campo Novo do Parecis (MT).
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• 10/02/2021 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ITBI – IMUNIDADE – LIMITAÇÃO. 63op

  STF. Recurso Extraordinário nº 796.376, Santa Catarina, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, DJe de 25/08/2020.
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• 08/02/2021 - ANOREG/MT publica cartilha sobre incorporação imobiliária e condomínios z185f

  Material busca o aprimoramento das relações comerciais e jurídicas entre empreendedores, incorporadoras e consumidores.
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• 05/02/2021 - Projeto Moradia Legal, do TJPR, amplia atuação no Paraná 102164

  “O projeto resolve questões sociais, de melhoria de qualidade de vida, e istrativas, já que com áreas legalizadas, os municípios podem cobrar impostos”, afirma coordenador do programa.
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• 29/01/2021 - Condomínio deve indenizar morador por vícios na construção do imóvel 431n3m

  Vício construtivo não afasta a responsabilidade do condomínio.
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• 28/01/2021 - Tribunal de Justiça planeja retomar ações do Moradia Legal em 2021 486s6a

  Programa já regularizou mais de 42 mil imóveis em Alagoas, beneficiando famílias de baixa renda em 45 municípios.
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• 26/01/2021 - Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel 2c6q37

  Construtora também pagará R$ 5 mil de indenização de danos morais.
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• 19/01/2021 - Locatário que teve imóvel demolido será indenizado 69102l

  Após ter demolido construção erguida pelo locatário de imóvel, construtora é condenada ao pagamento de danos materiais e morais.
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• 01/10/2020 - Clipping – RIC Mais - Dia Internacional das Pessoas Idosas – o idoso tem direito a pensão? a1uk

  Comemora-se hoje o Dia Internacional do Idoso, o Brasil possui uma Estatuto do Idoso, com direitos específicos para a pessoa na melhor idade, dentre eles, requerer pensão alimentícia.
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• 21/09/2020 - Artigo – Estadão - Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. 2z701g

  Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9)
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• 17/08/2020 - Clipping – Conjur - Regularização fundiária plena garante segurança jurídica do direito à moradia 243r3u

  A regularização fundiária urbana é um instrumento necessário e inevitável em praticamente todas as cidades brasileiras, pois a falta de um planejamento adequado ocasionou uma urbanização mal estruturada, com ocupações irregulares e invasão de áreas de preservação permanente.
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• 04/08/2020 - Clipping – Idealista - A casa depois do divórcio. E agora? 3g2z1n

  A casa de morada da família pode ser entregue ou atribuída a ambos os cônjuges
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• 10/07/2020 - CNJ - Corregedor nacional debate regras para cartórios no combate à corrupção 121ki

  “O Estado brasileiro, nos últimos anos, tem aprimorado seu arcabouço normativo para impedir que crimes virtuais, em suas mais variadas formas de execução, sejam praticados, evitando prejuízos financeiros e patrimoniais às pessoas, às empresas e ao próprio Poder Público”
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• 02/07/2020 - Artigo – Conjur - Os novos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis públicos - Cristiana Fortini e Rafael Sérgio de Oliveira 582s8

  No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central é aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando diversas leis, entre as quais e de forma mais impactante, a Lei 9.636/98, bem como trazendo dispositivos próprios e com forte repercussão no trato do patrimônio imobiliário federal, estadual, distrital e municipal.
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• 01/07/2020 - Artigo – ConJur - Lei da Mediação completa cinco anos, mas mediação extrajudicial precisa avançar - Por Elisa Eidt e Juliana Goulart 4x2d

  Nesta semana, a Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015) comemora cinco anos desde a sua publicação, ocorrida em 26 de junho de 2015
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• 10/06/2020 - Câmara dos Deputados - Regularização fundiária pode ter novas regras e modelo autofinanciável 2d2q58

  Conforme a proposta, empresas, pessoas físicas, associações de moradores e outros tipos de entidades privadas poderão apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública ou privada
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• 04/06/2020 - STJ - Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana 233y27

  O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana.
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