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Últimas Notícias

• 30/09/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Matrícula – abertura. Imóvel – descrição precária. Identidade entre o título e a transcrição. Especialidade. 64246r

  É possível a abertura de matrícula e registro de escritura pública de compra e venda, ainda que o imóvel esteja descrito precariamente, desde que haja identidade entre a descrição do título e a transcrição anterior.
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• 18/09/2014 - CSM/SP: Adjudicação compulsória. Titulares dominiais – citação. Área – divergência. Continuidade. Especialidade Objetiva. 6i1q2a

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação Compulsória quando ausente a citação de todos os titulares dominiais e não houver coincidência entre a área descrita no compromisso de compra e venda com aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 10/09/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização – necessidade. 634h3k

  A ausência de individualização dos lotes do imóvel matriculado inviabiliza a adjudicação compulsória.
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• 02/09/2014 - Ausência – averbação – possibilidade. 1a33f

  Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação, na matrícula imobiliária, da declaração de ausência do proprietário do imóvel.
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• 26/08/2014 - Abertura de matrícula. Transcrição – imóvel com descrição precária. 6m5c1v

  Questão esclarece acerca da possibilidade de abertura de matrícula proveniente de transcrição com imóvel precariamente descrito.
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• 03/07/2014 - Direito de Superfície - impossibilidade da abertura de matrícula quando da concessão do direito de superfície. 1j1n2f

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de abertura de matrícula para o registro de Direito de Superfície.
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• 01/07/2014 - CSM/SP: Abertura de matrícula. Vaga de garagem – registro antecedente – ausência. Continuidade. p5n4d

  Não é possível, na via istrativa, a abertura de matrícula autônoma de vaga de garagem, em virtude da ausência de registro antecedente descrevendo-a, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 01/04/2014 - CSM/SP: Usucapião. Abertura de matrícula. CCIR – necessidade. 2b345

  Abertura de matrícula decorrente de usucapião de imóvel rural depende de apresentação do CCIR.
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• 24/03/2014 - Matrícula de imóvel terá registro de pendência judicial 5o3t4d

  Decisão é da 4ª Turma do TRF4, tomada por unanimidade na sessão de julgamento do dia 18/3
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• 11/03/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Hipoteca cedular – cancelamento – necessidade. Legitimidade. 4x33

  A existência de hipotecas cedulares não canceladas na matrícula imobiliária impede o registro de escritura pública de compra e venda.
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio 65d60

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR 2m3m2s

  STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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• 17/12/2013 - CSM/SP: Terras devolutas. Registro em nome da municipalidade. Ação discriminatória – necessidade. 2b2m5v

  É necessária ação discriminatória istrativa ou judicial para a abertura de matrícula e registro de terras devolutas em nome da municipalidade.
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• 14/11/2013 - TJMG: Formal de partilha. Matrícula prévia – necessidade. Continuidade. 5d731j

  É inviável o registro de formal de partilha quando ainda não matriculado o imóvel e tampouco registrado qualquer título anterior, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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• 05/11/2013 - 1ª VRPSP. Registro cancelado. Matrícula – exclusão – impossibilidade. Previsão legal – ausência. 4t5e5r

  Não é possível a exclusão de registro cancelado da matrícula imobiliária, tendo em vista a ausência de previsão legal.
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• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade jk6o

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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• 28/08/2013 - STJ: Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum 3p2a2r

  A ação só é o meio adequado quando as vagas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis
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• 15/08/2013 - Convênio permitirá pesquisa de matrículas de imóveis online 2o2a2h

  A parceria foi firmada entre o Tribunal de Justiça e o Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS
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• 25/07/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Sistema viário – abertura de matrícula. e3m3e

  Abertura de matrícula para o sistema viário integrante de loteamento somente é possível após o prévio registro do parcelamento do solo urbano.
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• 26/06/2013 - TST: Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora 1e1z17

  O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel
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