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Últimas Notícias

• 10/11/2015 - TRF2: Anuência da instituição financeira é indispensável para que cessionário adquira legitimidade ativa em contratos com o SFH 591p

  Entendimento da 5ª Turma é que quem adquire imóvel financiado pelo SFH por meio de cessão de direitos e obrigações, sem a anuência da instituição mutuante, torna-se um cessionário ou gaveteiro
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• 16/03/2015 - STJ: Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido 1h2215

  Entendimento levou a STJ a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia
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• 28/11/2014 - Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor 2f3x2c

  Com esse entendimento, o STJ reconheceu a legitimidade de dois garantes para figurar no polo ivo da execução e no polo ativo dos embargos de devedor
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• 25/11/2014 - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória 1m2w4b

  Com esse entendimento, STJ determinou a devolução de um processo ao TJPR para que, afastada a carência da ação, prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo usufrutuário
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• 14/10/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais 36z5r

  Vendedor ou adquirente poderá responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro
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• 19/08/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Associação de moradores – legitimidade. 3v6m4u

  Questão esclarece acerca da possibilidade de uma associação de moradores promover regularização fundiária de interesse social.
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• 04/08/2014 - AGU demonstra ilegitimidade de cobrança de R$ 28 mil por extração de areia em propriedade da União n6z41

  Como os autores da ação não comprovaram a propriedade do terreno utilizado, o processo foi extinto
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• 10/07/2014 - Procedimento de Dúvida. Recurso – Oficial Registrador – legitimidade – ausência. 4s4d62

  Questão esclarece acerca da ausência de legitimidade do Oficial Registrador para interposição de recurso em face de sentença proferida em procedimento de Suscitação de Dúvida.
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• 25/06/2014 - Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo ivo da ação 1i59y

  Decisão é da 8ª Turma do TRF da 1.ª Região
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• 16/04/2014 - Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente j6j52

  Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo ivo da ação
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• 02/04/2014 - STJ reconhece legitimidade da etnia Waimiri-Atroari sobre terras no Amazonas 536q4b

  Sentença reconheceu a titularidade da comunidade indígena sobre a posse de uma porção de terra que foi doada pelo Estado do Amazonas a uma empresa privada
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• 11/03/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Hipoteca cedular – cancelamento – necessidade. Legitimidade. 4x33

  A existência de hipotecas cedulares não canceladas na matrícula imobiliária impede o registro de escritura pública de compra e venda.
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• 17/02/2014 - AGU confirma legitimidade de medidas de instuição de ensino para reintegrar posse de imóvel 2h23m

  O ocupante do imóvel havia requerido a suspensão e proibição de ações istrativas da instituição para retomada da área, sob a alegação de usucapião do imóvel
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• 02/10/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 1v2n16

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio
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• 17/09/2013 - IRIB Responde - Retificação de área – Requerimento. Legitimidade. zj6b

  Questão esclarece acerca da legitimidade para requerer retificação de área.
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• 16/08/2013 - AGU confirma no STJ legitimidade do Ibama para propor ações que pedem a demolição de imóveis construídos em área de preservação 2t6o65

  Os procuradores alertaram, ainda, que o pedido de demolição está inserido no pedido principal de reparação dos danos causados ao meio ambiente
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• 04/06/2013 - IRIB Responde - Averbação – legitimidade. 2i5411

  Questão esclarece acerca da legitimidade para requerer a averbação.
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• 07/12/2012 - STJ: Anulada alienação de imóvel de particular feita pelo estado do Amazonas 1p225

  A Segunda Turma constatou que o poder público não tinha legitimidade para vender a propriedade, alienada no Século XIX a outra pessoa
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• 20/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro 72468

  Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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• 19/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro 292u4h

  Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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