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Últimas Notícias

• 07/03/2025 - Inconstitucionalidade da cobrança de ITBI sobre o excedente na integralização de capital social 2e331t

  Confira a opinião de Ana Beatriz Sampaio publicada no ConJur.
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• 18/02/2025 - Por unanimidade, STF declara Lei n. 13.489/2017 inconstitucional 67d6a

  ADIn teve como Relator o Ministro Gilmar Mendes.
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• 28/10/2024 - Direito das Sucessões IV é o tema da nova edição do Jurisprudência em Teses 94145

  Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros e legitimidade do espólio para responder por dívidas são os destaques da edição.
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• 11/06/2024 - Taxa de ocupação de terrenos de marinha é julgada inconstitucional pela JFRN 2o3131

  Segundo magistrado, há “insegurança jurídica” sobre a demarcação destes terrenos.
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• 05/06/2024 - Representação de inconstitucionalidade de norma tributária – Conflito de decisões entre tribunais locais e o STF – Efeitos jurídicos e limitações ao poder de tributar 2j2r54

  Confira a opinião de Luiz Roberto Ayoub publicada no Migalhas.
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• 20/02/2024 - Marco Legal das Garantias: dispositivos relativos à execução extrajudicial é objeto de ADI 4u5o58

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
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• 12/12/2023 - TJSP declara inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941 552c4l

  Artigo foi introduzido no referido Decreto-Lei pela Lei n. 14.421/2022.
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• 19/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena 2o1a61

  Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional.
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• 19/10/2023 - Regime de separação de bens para maiores de 70 anos será julgado pelo STF q3r30

  Julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil teve início ontem.
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• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865 c2l1c

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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• 08/09/2023 - STF julga inconstitucional dispositivo da Lei n. 8.935/1994 64602e

  Para a Ministra Rosa Weber, o concurso de provas e títulos é requisito de ingresso, por provimento inicial ou remoção, na atividade notarial e registral.
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• 06/09/2023 - STF: função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para reforma agrária 4f2s4x

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
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• 16/08/2023 - STF: Pauta de Julgamento inclui ADI que questiona prazo para regularização fundiária de comunidades na BA 3h6rh

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2017.
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• 10/07/2023 - Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE 1c3c5w

  Dispositivo invade esfera do Poder Executivo.
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• 30/06/2023 - CDH do Senado Federal defende inconstitucionalidade do Marco Temporal 5lo55

  Debate realizado na Comissão foi conduzido pelo presidente da CDH, Senador Paulo Paim. Tese seria mais um atentado contra os direitos indígenas.
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• 16/06/2023 - STF rejeita ação do ex-presidente Bolsonaro sobre aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica 16n6u

  O entendimento da Corte é que a ação direta de inconstitucionalidade não é adequada para discutir o pedido.
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• 30/05/2023 - Marco Temporal: Câmara dos Deputados pode votar hoje PL n. 490/2007 1w553k

  MPF reafirma inconstitucionalidade do projeto e DPU aponta a necessidade de rejeição integral do PL.
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• 08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa 5h2p18

  Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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• 16/02/2023 - Alienação fiduciária de bem imóvel. A inconstitucionalidade do ITBI na consolidação da propriedade 1c735j

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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• 24/11/2022 - OE julga inconstitucional concessão de loteamentos públicos, sem licitação, a igrejas em Rio das Pedras 1l6q2e

  Leis ferem competência exclusiva da União.
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