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Últimas Notícias

• 18/02/2013 - STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito 236h2b

  Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313)
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• 18/02/2013 - TRF1: istração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação 541xx

  Segundo decisão, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal
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• 12/12/2012 - Senador sugere acordo para desocupação de área indígena no MT 5d1y2y

  O parlamentar disse não são respeitados os direitos daqueles que vivem na região há mais de 20 ou 30 anos, e que têm escrituras das terras que compraram ou ganharam
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• 22/11/2012 - STJ: Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação 324oh

  Para a relatora, não há utilidade em homologar judicialmente um acordo extrajudicial em que partes capazes transigem sobre direitos disponíveis
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• 14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos. 5k4t4u

  “Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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• 01/10/2012 - AGU: Advocacia-Geral realiza acordos com associação de moradores para ocupação de terreno do INSS no Espírito Santo 5j4140

  O terreno foi obtido por meio da transmissão dos direitos de domínio e posse da propriedade de uma pessoa ou entidade para o INSS
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• 27/08/2012 - TJMS: Construtora é condenada a fornecer escritura de imóvel 3nd6s

  As provas juntadas aos autos demonstram que a autora adquiriu os direitos de posse do imóvel
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• 20/07/2012 - TJMT: Justiça determina partilha de bens com concubina 2q3x3h

  Para assegurar os direitos, houve ainda a determinação do bloqueio parcial dos bens
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• 19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas 675c6c

  Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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• 26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação 5l5068

  “Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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• 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos 3c6rc

  Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora 4bx52

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial g673o

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 10/04/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão – cessão de direitos. Credor – anuência. Menor – Curador Especial. 662656

  Para que o imóvel alienado fiduciariamente seja transmitido ao menor, é necessária a cessão de direitos e a anuência do credor fiduciário, além da presença de curador especial.
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• 07/02/2012 - Senado: Comissão de Direitos Humanos vai discutir desocupações em São Paulo, Brasília e Acre d6n5h

  O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e aprovado pela CDH nesta segunda-feira (6)
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• 19/01/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão. Cessão de direitos 486g52

  Imóvel alienado fiduciariamente somente pode ser transmitido mediante cessão de direitos.
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• 14/12/2011 - STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade. 3y5b28

  É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial.
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• 10/11/2011 - Câmara: Comissão discute conflito entre indígenas e construtoras em Brasília 1p4w39

  Os índios reivindicam um terreno que está em área urbana onde está sendo construído um novo bairro, o setor Noroeste
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• 10/11/2011 - Luso-Brasileiro-Espanhol vai debater a forma no contrato internacional de constituição ou transferência de direitos reais sobre imóveis 4k5u37

  contará com a participação do 6º tabelião de Notas de BH, João Teodoro da Silva, representando o Brasil
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• 01/11/2011 - Senado: Mudanças no Código Florestal precisam de apoio da Câmara 5vy3a

  Será necessário um entendimento entre deputados e senadores para que as novas alterações no projeto sejam mantidas
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