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Últimas Notícias

• 07/11/2018 - STJ decide que impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária 6e3i4p

  STJ – RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI No 8.009/1990
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• 29/10/2018 - STJ – CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO 6y192c

  STJ – civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Aplicação dos mesmos direitos e dos mesmos deveres atribuídos ao cônjuge sobrevivente
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• 29/10/2018 - Alienação fiduciária de bens móveis. Sucessão hereditária - direitos do fiduciante. Competência registral 3w5fp

  Trata-se de dúvida sucitada pela Oficial do 5º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Capital, tendo em vista a negativa em se proceder ao registro de um contrato de alienação fiduciária de bens móveis
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• 22/10/2018 - Clipping – Migalhas - Venda de imóvel em duplicidade não é suficiente para gerar dano moral 6l3j22

  STJ entendeu que erro da empresa vendedora é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador
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• 19/10/2018 - STJ: Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável 6i1la

  A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador.
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• 11/10/2018 - V Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial 681t3x

  A Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra recebeu nos dias 11 e 12 de Outubro de 2018 o V Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial. O IRIB participou ativamente dos debates.
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• 05/10/2018 - Clipping - Migalhas - Constituição Federal, que completa 30 anos, tem uma história de sucesso, afirma Marco Aurélio 2m6s3v

  O ministro ressaltou a centralidade dos direitos fundamentais da Constituição e a missão do STF
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• 27/09/2018 - TJ/BA: CGJ faz abertura da II Jornada Baiana de Direito Registral e Imobiliário 6pi6i

  A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, participou da II Jornada Baiana de Direito Registral e Imobiliário
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• 21/09/2018 - STJ: Ministro Noronha diz que é hora de superar críticas ao novo C em favor do direito material 25w3y

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, defendeu um diálogo que viabilize a realização dos direitos materiais pelo caminho do processo
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• 17/09/2018 - Artigo – Usucapião Extrajudicial – Por Jonas Machado 5k5o4y

  A Lei 13.015, de 16 de março de 2015, implementou várias mudanças no Código de Processo Civil (NC), assim como a publicação da Lei 13.465/17, que alterou vários artigos do Código Civil no rol dos Direitos de Propriedade, como por exemplo a Regularização Fundiária Rural e Urbana entre outras alterações
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• 06/09/2018 - Clipping – Artigo - Limites da imunidade do ITBI nos casos de sociedades com atividades imobiliárias - Por Heleno Taveira Torres 3b3c2f

  Operações societárias com a aquisição total de patrimônios, ou seja, de universalidades, não limitadas à mera transferência de bens imóveis ou direitos reais específicos
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• 07/08/2018 - TJSP: Apelação – Mandado de segurança – ITBI – Cessão de direitos sobre a aquisição de propriedade imóvel 4s2u4k

  APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITBI – Cessão de direitos sobre a aquisição de propriedade imóvel. Incidência do imposto, por expressa disposição constitucional. Recurso provido.
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• 10/07/2018 - Senado: Comissão articula para acelerar demarcação de terras dos tupinambá e krahô-kanela (TO) 503b70

  A Comissão de Direitos Humanos (CDH) irá solicitar formalmente e realizar gestões políticas buscando a conclusão da demarcação de terras reivindicadas pelos povos tupinambá, na Bahia, e krahô-kanela, em Tocantins
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• 06/07/2018 - Clipping - O Povo - MPF e MPCE querem garantir posse de imóveis a proprietários vítimas de violência em Fortaleza 5w4b24

  Inquérito aponta que 52 famílias deveriam ter o direito de receber apartamentos do Residencial José Euclides Ferreira Gomes, no bairro Jangurussu
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• 05/07/2018 - IRIB entrevista a professora Dra. Mónica Jardim durante sua agem pelo Brasil 47358

  Após a série de debates nas faculdades de direito (USP, IDP e São Bernardo), o presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, entrevistou a professora Dra. Mónica Jardim,docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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• 26/06/2018 - Teorias realistas e personalistas – a terceira via: teoria realista renovada 1wsn

  Mónica Jardim, Professora da Universidade de Coimbra, expõe didaticamente seu ponto de vista sobre as teorias realistas e personalistas durante palestra e debate na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) promovida pelo IRIB.
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• 20/06/2018 - Direitos Reais versus Direitos Pessoais 6t4i13

  Mónica Jardim, Professora da Universidade de Coimbra, enfrenta o tema em palestra e debate na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), reunindo registradores, advogados, magistrados, alunos e demais interessados no tema.
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• 18/06/2018 - MDH: Ree do governo beneficiará comunidades quilombolas de seis estados 5p2l66

  Por iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos, as comunidades remanescentes de quilombos dos estados do Rio Grande do Sul, Maranhão, Goiás, Alagoas, Bahia e Rio de Janeiro serão beneficiadas com a destinação de recursos para regularização fundiária.
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• 08/06/2018 - Debate Direitos Reais versus Direitos Pessoais tem vagas esgotadas 2i2n2t

  Colóquio irá receber a professora Mónica Jardim, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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• 30/05/2018 - Clipping – G1 - Entrega de títulos de Legitimação Fundiária emociona moradores em Bertioga (SP) 122q1i

  Para receber o Título de Legitimação, o morador precisa encaminhar os documentos (RG e F do titular e cônjuge, certidão de casamento, certidão de óbito e contratos de transferência de direitos sucessórios do lote) para a Prefeitura de Bertioga, na Secretaria de Obras e Habitação.
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