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Últimas Notícias

• 04/05/2015 - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado 274j21

  De acordo com o STJ, o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro
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• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado 29g4r

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 07/04/2015 - TJRS: Retificação de registro. Direito de propriedade – controvérsia. Via judicial. 2k5y2v

  Nos casos de retificação de registro, havendo controvérsia acerca do direito de propriedade de alguma das partes, o pedido deverá ser objeto de análise pela via judicial.
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• 02/04/2015 - Renúncia ao direito de propriedade – instrumentalização. 3f5v5q

  Questão esclarece acerca da instrumentalização da renúncia ao direito de propriedade.
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• 01/04/2015 - I Seminário Nacional de Direito à Moradia e4u5b

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participa do evento, que acontece em Manaus, na Amazônia
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• 31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo 5p205d

  Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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• 26/03/2015 - I Seminário Nacional de Direito à Moradia 585s1s

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participa do evento, que acontece em Manaus, na Amazônia
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• 16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel 4q2i20

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
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• 12/03/2015 - TJMG: Usufruto. Nua-propriedade – penhora. Direito do usufrutuário – preservação. 5h345m

  É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que preservados os direitos do usufrutuário.
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• 10/03/2015 - TJRS: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. Indisponibilidade. 1f6b5w

  A existência de indisponibilidade não obsta a averbação de contrato de locação, para fins de exercício de direito de preferência, por inexistir prejuízo aos credores.
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• 10/02/2015 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Fraude à execução – renúncia – ineficácia. Averbação. Continuidade. 4u422j

  É necessária a prévia averbação de ineficácia de renúncia ao direito de propriedade, ocorrida em fraude à execução, para registro de Carta de Adjudicação.
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• 04/02/2015 - AGU obtém anulação de sentença que condenou União a indenizar em R$ 53,1 milhões dono de imóvel rural 422f

  Dono do terreno obteve na Justiça o direito de receber uma compensação financeira por causa das limitações à exploração da área provocadas pela criação do Parque Nacional do Juruena
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• 28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278 6s644h

  Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado 3i456h

  Atualmente, o C (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e ivamente
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• 27/01/2015 - Compra e venda. Imóvel gravado com direito de superfície. Direito de preferência. 125l2z

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de prova de que o vendedor notificou o superficiário para fins de direito de preferência, no caso de alienação do imóvel sobre o qual recai o direito de superfície.
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• 19/01/2015 - AGU reverte sentença e assegura ao Incra direito de pleitear propriedade de fazenda no AM 5n3f1d

  A fazenda está entre as chamadas "terras devolutas", que são aqueles imóveis públicos que jamais pertenceram a particulares
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• 19/01/2015 - TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel 597043

  Após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade. 6cm6f

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 04/12/2014 - Condomínio irregular em área de preservação ambiental não tem direito a serviços de água e esgoto 2f2e4y

  O TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou improcedente ação movida contra a Caesb
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