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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil 2d4y6v

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 5x67a

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado 3c319

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/06/2011 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio 4nq1w

  Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião 4h68j

  Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/06/2011 - Assegurado ao locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário 3aa46

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 17/06/2011 - A aquisição de Imóveis rurais por pessoas jurídicas estrangeiras é debatida no terceiro 71n1f

  O tabelião Paulo Luis Quintela de Almeida comandou palestra acompanhado do debatedor Tiago Burtet, registrador de imóveis
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• 23/05/2011 - Gratuidade de emolumentos: TJSP indefere pedido de extensão do benefício a terceiros 4m2n63

  "Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator
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• 19/05/2011 - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório 3m67h

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos 1950

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 572k5z

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 6o1415

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo 4g633x

  Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 6r4m51

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 06/04/2011 - TJMS: tributação dos serviços registrais deve incidir sobre o trabalho pessoal 2j1f45

  Decisão do Des. Joenildo de Sousa Chaves afasta hipótese de cobrança de ISSQN sobre a receita bruta
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• 25/03/2011 - Valorização da atuação dos registradores é destaque na terceira palestra 6o502q

  Assunto foi apresentado pelo diretor de Relações Internacionais do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, com participação do desembargador do TJSP Kioisti Chicuta
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• 02/03/2011 - “Algumas vezes, o espólio pode ser caracterizado como empregador doméstico”, entende juiz do TRT de Minas u3x6q

  De acordo com a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, situação pode ser aceita se não houve alteração no contrato de emprego
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• 02/03/2011 - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: prazo para entrega começou, 1º de março 485v6o

  Informações serão cruzadas com dados da Receita Federal
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• 10/01/2011 - Publicada no Diário Oficial da União instrução normativa que trata da Declaração sobre Operações Imobiliárias 1t1l4j

  O programa gerador da DOI já está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
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• 09/11/2010 - STJ valida documento testamentário elaborado por deficiente visual 5n3d3j

  O que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador e qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto – entende a Terceira Turma.
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