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Últimas Notícias

• 08/09/2020 - STJ - Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel 25qd

  Ainda que se ita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados.
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• 01/09/2020 - STJ - Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio 4y6t4n

  Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes.
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• 10/08/2020 - STJ - Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges 5e1g

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges.
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• 04/08/2020 - Clipping – Meio Ambiente Rio - Receita aumenta cerco sobre cobrança de imposto de imóvel rural 6v1l5e

  Prorrogação do prazo para que municípios enviem informativo de preços médios das terras indica Fisco mais exigente na cobrança do ITR em 2020
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• 30/07/2020 - Clipping - Agência Brasil - Governo prorroga contratos de regularização fundiária do Incra 2d2a4n

  Prorrogação terá um impacto financeiro de R$ 6,7 milhões até 2023
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• 16/07/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Cartórios am a monitorar transações envolvendo herança, venda de imóveis, movimentação bancária de idosos 4y112i

  Os cartórios de todo o país aram a monitorar tentativas de violência patrimonial ou financeira contra idosos durante a pandemia de Covid-19.
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• 16/07/2020 - Clipping – UOL - Cartórios am a monitorar violência patrimonial contra idosos 19213p

  Os cartórios de todo o país aram a monitorar tentativas de violência patrimonial ou financeira contra idosos durante a pandemia de covid-19.
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• 16/07/2020 - Clipping – Isto É - Cartórios am a monitorar violência patrimonial contra idosos 4v1q5x

  Os cartórios de todo o país aram a monitorar tentativas de violência patrimonial ou financeira contra idosos durante a pandemia de covid-19.
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• 14/07/2020 - STJ - São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários 6y133w

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários.
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• 13/07/2020 - Clipping – Migalhas - Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio 4q4r65

  Autora da ação alegou que após o aceite do distrato, recebeu cobrança de taxas de condomínio e IPTU
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• 10/07/2020 - CNJ - Corregedor nacional debate regras para cartórios no combate à corrupção 121ki

  “O Estado brasileiro, nos últimos anos, tem aprimorado seu arcabouço normativo para impedir que crimes virtuais, em suas mais variadas formas de execução, sejam praticados, evitando prejuízos financeiros e patrimoniais às pessoas, às empresas e ao próprio Poder Público”
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• 08/07/2020 - Clipping – Estadão - Saiba como a pandemia afeta o contrato de locação residencial 5j1330

  Sem a aprovação do projeto de lei que suspendia ações de despejo durante a crise, inquilinos que sofreram perdas financeiras devem renegociar pagamento
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• 01/07/2020 - Clipping – Justiça em Foco - A importância da regularização e gestão documental das propriedades rurais 4v414x

  O Brasil, país continental, possui as melhores porções de terras agricultáveis do planeta, ocupando a posição como o terceiro maior exportador de produtos agropecuários, atrás apenas da União Europeia e dos Estados Unidos, sendo responsável por alimentar 1,5 bilhão de pessoas no globo
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• 30/06/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Usucapião: Conceito e Requisitos Legais 1u12s

  Em uma primeira plana, cumpre destacar que o instituto da usucapião consiste em um mecanismo que enseja a aquisição da propriedade pela posse continuada, no decorrer de determinado defluxo de tempo.
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• 29/06/2020 - Clipping – UOL - IR 2020: Vai declarar imóvel? É bom informar IPTU e registro no cartório 211ti

  A Receita Federal ainda não tornou obrigatória a inclusão, na declaração do Imposto de Renda 2020, de alguns dados detalhados sobre os imóveis, como o "número do IPTU", "matrícula do imóvel" e "nome do cartório" onde ele foi registrado.
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• 16/06/2020 - Artigo – Conjur - Lei 14.010/20 deveria melhor atender às necessidades emergenciais dos brasileiros – Por Joseane Suzart Lopes da Silva 4t929

  Isolamento social, mortes, incontáveis doentes e uma multiplicidade de internamentos engendrados pela pandemia Covid-19 estigmatizam o mundo e, de forma ascendente, o Brasil, causando, pari u, desequilíbrios econômicos e financeiros que atingem milhares de seres humanos e pessoas jurídicas.
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• 05/06/2020 - Clipping – Economia IG - Lei Geral de Proteção de Dados: conheça os conceitos básicos 4r516j

  Dados pessoais são quaisquer informações que se referem à pessoa humana identificada ou identificável; Entenda conceitos básicos da legislação
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• 27/05/2020 - Clipping – O Dia - Momento pode ser favorável na compra de imóveis para quem tem reserva financeira 631o38

  Carência de 180 dias para começar a pagar, carro na negociação e FGTS são iniciativas que devem ajudar impulsionar setor imobiliário na pandemia
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• 26/05/2020 - Clipping – Conjur - Não cabe embargos de terceiro contra protesto em matrícula de imóvel, diz STJ 643h2n

  Embargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel. Isso porque destina-se unicamente a desfazer a apreensão judicial de um bem.
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• 19/05/2020 - Clipping – Agência Brasil - Cartórios superam bancos no envio de movimentações suspeitas à UIF 2o6l5j

  Os cartórios de todo o país superaram os bancos no número de operações suspeitas readas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central, órgão responsável pelo rastreamento de atividades ilícitas.
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