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Últimas Notícias

• 18/10/2022 - Inventário e Partilha Extrajudicial. Herança – renúncia. Indisponibilidade. 2h362

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000008-35.2022.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada e publicada em 03/10/2022.
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• 18/10/2022 - Câmara dos Deputados retoma votação da MP n. 1.127/2022 hoje 2i3sf

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 14/10/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.124/2022 3gc47

  Medida Provisória transforma ANPD em autarquia. Matéria segue para o Senado Federal.
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• 11/10/2022 - Testamento. Cláusulas restritivas – justa causa. Gravames – cancelamento. t564f

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000647-14.2020.8.21.0012, Comarca de Dom Pedrito, Relator Des. Heleno Tregnago Saraiva, julgada em 25/08/2022 e publicada em 31/08/2022.
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• 10/10/2022 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje o PL n. 3.439/2000 e as MPs ns. 1.124/2022 e 1.127/2022 322q1u

  Diplomas tratam da ANPD, das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União e do uso do FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
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• 06/10/2022 - Câmara dos Deputados: encerrados prazos para PL n. 11.101/2018 e MP n. 1.085/2021 4p5770

  Prazos eram para vista e edição de Decreto Legislativo, respectivamente.
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• 29/09/2022 - Projeto prioriza mulher chefe de família em linhas de crédito para agricultura familiar 2u5p3

  Pelo texto, taxa de juros das linhas de crédito destinadas a essas mulheres deverá ser inferior à estabelecida para os demais agricultores familiares.
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• 28/09/2022 - Doação. ITCMD – comprovante de recolhimento – lavratura da escritura. Tabelião – Fé Pública. 3w4b5f

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000006-02.2021.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, julgada e publicada em 19/09/2022.
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• 26/09/2022 - Terras quilombolas: PL em trâmite na Câmara dos Deputados prevê regularização i3037

  Projeto pretende reconhecer posse definitiva da terra aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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• 15/09/2022 - Usucapião Especial Rural. Confrontantes – citação. Especialidade. 661o1m

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000253-14.2016.8.16.0193, Comarca de Colombo, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, julgada e publicada em 01/08/2022.
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• 14/09/2022 - Retificação istrativa ou judicial. Dimensão do imóvel – divergência. Georreferenciamento. 5v4n1b

  TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5580324-72.2021.8.09.0129, Comarca de Pontalina, Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, julgada e publicada em 25/08/2022.
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• 14/09/2022 - Projeto determina publicação obrigatória de atos normativos da istração pública 286e26

  A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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• 12/09/2022 - Presidente sanciona redução da Floresta Nacional de Brasília 6ho5t

  O texto da sanção foi publicado na sexta-feira (9) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
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• 08/09/2022 - PL altera C para prever possibilidade de embargos de terceiro no caso de compra de imóvel penhorado 6f5i5n

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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• 01/09/2022 - Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via istrativa ou judicial 2m4m3r

  Decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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• 29/08/2022 - Financiamento de segundo imóvel com recursos do FGTS impacta na sustentabilidade do Fundo 5f6w2e

  Audiência Pública foi realizada pela CTASP da Câmara dos Deputados.
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• 29/08/2022 - Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado para votação de MPs e PLs 52692v

  Dentre os 37 itens que compõem a pauta, destacam-se a MP n. 1.114/2022 e o PL n. 3.439/2000.
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• 25/08/2022 - PLP em trâmite na Câmara dos Deputados limita taxa de juros 2j2q6c

  Taxa de juros poderá ser limitada ao dobro da SELIC ou, no máximo, 12% ao ano.
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• 24/08/2022 - Usucapião judicial. Imóvel rural. Georreferenciamento. 311e47

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5092183-26.2022.8.21.7000, Comarca de Caxias do Sul, Relator Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 22/07/2022 e publicado em 29/07/2022.
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• 15/08/2022 - Medidas Provisórias em trâmite na Câmara dos Deputados poderão perder a validade 6v6161

  Dentre as 16 MPs estão as Medidas Provisórias que tratam do FGHab, ANPD e receitas patrimoniais da União.
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