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Últimas Notícias

• 15/12/2022 - PL que trata sobre curatela tem parecer aprovado pela CDEICS da Câmara dos Deputados 3m6122

  Projeto de Lei altera os Códigos Civil e de Processo Civil.
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• 15/12/2022 - Bolsonaro veta projeto que proíbe construções hostis em espaços públicos 5i4e2l

  O veto precisa ser apreciado pelo Congresso, que pode mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.
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• 14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros 442d3p

  Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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• 14/12/2022 - Aprovada urgência para projeto que dá novo prazo para regularização em cadastro rural w4k30

  A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
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• 13/12/2022 - Famílias ribeirinhas poderão ter prioridade no PMCMV 5j3c68

  CSSF da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n.1.266/2022.
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• 13/12/2022 - Projeto beneficia trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária 2p4g6b

  CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 810/2020.
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• 09/12/2022 - Formal de Partilha. Usufruto. Requisitos legais. Usufrutuário – falecimento. Gravame – cancelamento. 14124

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000783-08.2017.8.21.0047, Comarca de Estrela, Relator Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgada em 04/11/2022 e publicada em 10/11/2022.
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• 09/12/2022 - CCB e CCI: CFT da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 8.987/2017 385e5f

  Parecer permite emissão de CCB sob a forma escritural e equipara a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.
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• 09/12/2022 - Comissão aprova política nacional para incentivar agroextrativismo familiar na Amazônia 5q52l

  Segundo Relator, medida contribui para o desenvolvimento econômico e social da região.
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• 06/12/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo de PL sobre Reforma Agrária 225c5v

  Projeto de Lei permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do INCRA.
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• 06/12/2022 - PL que prevê limite para o uso de dinheiro vivo tem Parecer aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 5r2r2l

  Projeto busca coibir a lavagem de dinheiro e o crime organizado.
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• 05/12/2022 - CFT da Câmara dos Deputados aprova extensão do prazo de validade de CND para micro e pequenas empresas durante pandemia 66595

  Projeto estende temporariamente por doze meses o prazo de validade das certidões durante o estado de emergência em saúde pública.
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• 01/12/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova parecer sobre venda de imóveis sem concordância do cônjuge 344l1r

  Projeto de Lei altera o Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 01/12/2022 - PL sobre CCB tem texto substitutivo aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 4u663w

  Projeto de Lei altera a Lei n. 10.931/2004 para permitir a emissão de CCB sob a forma escritural. Substitutivo da CFT inclui CCI no PL.
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• 01/12/2022 - Comissão aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro 3e3v3c

  A depender do caso, o meteorito poderá ser do dono do imóvel onde caiu, de quem achou ou até mesmo do Estado.
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• 30/11/2022 - Regras para negociação de criptomoedas é aprovada na Câmara dos Deputados 6r157

  Maior parte das alterações apresentadas pelo Senado Federal foram acatadas. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 28/11/2022 - PL que altera a meação de bens quando houver cônjuge acusado de homicídio é aprovado na CSSF da Câmara dos Deputados 2x6d2q

  De acordo com a Relatora do texto substitutivo, “a ideia é corrigir uma situação absurda”.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar 2h1i2s

  Agricultores familiares poderão extrair, sem autorização, até 40 metros cúbicos de madeira por ano para usar no seu imóvel ou no de parente.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova criação de programa de crédito para a recuperação da Mata Atlântica 286n3e

  Bancos poderão oferecer desconto de 5% a 20% nos juros, conforme a área restaurada.
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• 25/11/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União w5cd

  Além do PL n. 4.730/2020, Comissão aprova outros dois projetos.
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