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09/04/2024 - Portaria CN-CNJ n. 15, de 5 de abril de 2024 1923w
Altera a Portaria n. 8, de 16 de fevereiro de 2024, que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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04/04/2024 - Usucapião Extraordinária. Contrato de Compra e Venda. Regularização de registro. Via inadequada. 6o3m6v
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.270109-4/001, Comarca de Perdões, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 21/02/2024 e publicada em 28/02/2024.
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01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados 2q2250
Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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28/03/2024 - Pacto Antenupcial. Herança – cláusula – renúncia. Contrato – objeto – herança de pessoa viva. Vedação legal. 462p5w
TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000456-21.2023.8.16.0131, Comarca de Pato Branco, Relator Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 11/03/2024 e publicado em 17/03/2024.
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20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida 2v4u1j
Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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19/03/2024 - Testamento de Emergência poderá ter prazo de validade 1e34g
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador 2l4s6
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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15/03/2024 - Servidão istrativa. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação de registro. Especialidade Objetiva. 265xn
TJSC. Primeira Câmara de Direito Público. Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5064348-93.2023.8.24.0000, Relator Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 20/02/2024.
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12/03/2024 - Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório 2wky
O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados.
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07/03/2024 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Óbito do devedor anterior à intimação. Procedimento inválido. 34g5s
TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Apelação Cível n. 5036162-75.2022.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgada e publicada em 29/02/2024.
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06/03/2024 - Decisão CN-CNJ – Ata da 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Regulação 1q654d
Dispõe sobre o pedido de atualização da ITN n. 001/2021.
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01/03/2024 - Embargos à Execução. Bem impenhorável. Averbação Premonitória – manutenção. 2e175
TJSC. Segunda Câmara de Direito Comercial. Apelação Cível n. 0001165-95.2012.8.24.0009, Relator Des. Stephan K. Radloff, julgado em 23/01/2024.
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29/02/2024 - Câmara dos Deputados aprova PL n. 1.269/2022 3k32f
PL tem como objetivo resguardar o terceiro de boa-fé. Texto segue para Sanção Presidencial.
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29/02/2024 - Projeto prioriza famílias com crianças e adolescentes com câncer para ar o Minha Casa Minha Vida 67127
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados.
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29/02/2024 - Sobrepartilha – escritura pública. Loteamento. Terreno de marinha. Certidão negativa de domínio da União – necessidade. Segurança jurídica. 3e2s3c
TJPE. Quarta Câmara Cível. Apelação Cível n. 564145-80000803-02.2019.8.17.1090, Relator Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, julgada em 27/07/2023 e publicada em 29/09/2023.
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27/02/2024 - Projeto permite registro civil de bebês natimortos 6k5u3a
Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto.
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27/02/2024 - Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 6d3m55
Proposta será analisada nas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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23/02/2024 - Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile 3s423m
Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
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19/02/2024 - Portaria CN-CNJ n. 8, de 16 de fevereiro de 2024 5u5w17
Nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RN e ON-RTDPJ, exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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19/02/2024 - FMP de imóveis rurais poderá ser reduzida para meio hectare 1xz2s
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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