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• 29/01/2015 - TJMA determina que Prefeitura de São Luís priorize cadastro residencial de famílias 6c2c1r

  Trinta e duas famílias de baixa renda que ocupam irregularmente um edifício no bairro São Francisco deverão ser cadastradas, garantindo-lhes prioridade no efetivo atendimento no prazo de 60 dias
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• 23/10/2014 - TRF3: Imóvel financiado pelo SFH não é ível de usucapião 596o2l

  Objetivo é proteger a política pública habitacional para a população de baixa renda
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• 31/10/2013 - Ministério das Cidades reabre prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel ado 43q25

  O Programa apoia a implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda
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• 14/10/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto determina construção de centros de assistência social em loteamentos de baixa renda 1j3t5d

  A proposta incorpora novas políticas de apoio social à população de baixa renda, inclusive os previstos pelo Programa MCMV
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• 16/07/2013 - TJPE: União de Poderes beneficia cidadão de baixa renda 584e1k

  Iniciativa beneficiará cerca de 120 mil pessoas que estão em situação de insegurança por não disporem de títulos de propriedade dos imóveis em que residem
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• 10/06/2013 - CGJ/PB vai debater com registradores de imóveis gratuidade de primeira escritura para famílias de baixa renda 55214q

  Outros assuntos de interesse dos notários e registradores também estão na pauta, como a novidade do malote eletrônico
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• 08/11/2012 - MPOG: União doa terrenos com área de 2,5 milhões de m² para regularização fundiária no DF 6u5k38

  Lotes estão avaliados em R$ 104 milhões e serão destinados a famílias de baixa renda
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• 17/10/2012 - Câmara aprova medidas para acelerar desapropriação de imóveis de baixa renda 1c3a5t

  O projeto altera o Decreto-Lei 3.365/41 em relação a prazos e requisitos para que o juiz conceda a posse provisória de imóvel
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião 2s6b56

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda 5s89

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 08/04/2011 - Decreto traz mudanças no programa estadual de regularização de núcleos habitacionais em SP t6r70

  População de baixa renda será beneficiada com as modificações
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