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• 16/11/2015 - STJ entende que reforma em apartamento precisa da permissão de todos do condomínio para mudar fachada do prédio 1w416f

  Terceira Turma entendeu que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino
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• 14/10/2015 - TJRS: Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família 4m4532

  Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade
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• 13/10/2015 - TST: Interrompe penhora de apartamento de embaixada americana 433at

  A expropriação deve ser suspensa, pois não ficou comprovado que o bem não faz parte da missão diplomática ou consular americano
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• 01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal 2fc48

  Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
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• 10/06/2015 - TST desconstitui a penhora de apartamento em Ipanema/RJ 5b85p

  A penhora foi decretada pelo TRT da 1ª Região, por considerar inviável a caracterização do apartamento como bem de família
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• 29/05/2015 - TST: Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida 173044

  O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho
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• 08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis 481i41

  Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem ar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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• 29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora 3i69e

  Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel 5d2o62

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio 65d60

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 17/01/2014 - TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista 1rk1i

  A 8ª Turma, ao analisar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé
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• 16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros g525q

  Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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• 08/07/2013 - Caixa terá de indenizar casal que comprou em leilão apartamento de mutuários que têm liminar para permanecer no imóvel 4y4cp

  Nos termos da decisão do TRF2, a CEF terá de devolver aos arrematadores do bem as prestações que já tinham quitado
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• 07/02/2013 - Atraso na entrega de apartamento gera indenização 133x6

  A decisão é do TJMG e por ser de Primeira Instância está sujeita a recurso
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• 25/07/2012 - TRT3: Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora 2y224o

  A recorrente afirmou ter comprado o apartamento antes do ajuizamento da reclamação trabalhista
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• 13/07/2012 - TJDFT: Construtora é condenada a ressarcir por defeitos em prédio novo 1y2f3l

  A autor adquiriu em 2006 um apartamento em um prédio novo, com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura
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• 11/07/2012 - 31º Encontro Regional IRIB: Garanta sua vaga no hotel que será sede do evento 733718

  IRIB fez bloqueio dos apartamentos do Deville Hotel Cuiabá, a reserva por adesão deve ser feita até o dia 16/7
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• 24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel 626r3e

  O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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• 24/05/2012 - TJCE: Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente 505l2q

  O ex-proprietário havia quitado o apartamento junto à empresa que faliu e não concordou em pagar a taxa estipulada para o término da construção
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• 26/03/2012 - Advocacia-Geral garante sequestro de imóvel de fraudador da Previdência para ressarcimento aos cofres públicos 394l54

  Apartamento situado no Rio de Janeiro pertencia a um dos integrantes de quadrilha carioca
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