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• 10/10/2011 - Comissão da Câmara aprova transferência de bens da União para municípios da Amazônia 5t5l16

  A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 07/10/2011 - TJSP: Casal que não conseguiu pagar prestações deve devolver imóvel à Cohab p4h67

  Por conta da inadimplência, foi ajuizada ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse
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• 07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel 5a2p21

  Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
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• 07/10/2011 - TJDFT: Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização 1l5xx

  O autor ingressou com ação objetivando o ressarcimento de danos ados anteriormente ao término da relação conjugal
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• 06/10/2011 - TJSC: Construtora é condenada por danos em estrutura de condomínio no Itacorubi 5d3co

  EO deverá pagar R$ 72,7 mil para reparar diversos danos constatados em laudo técnico de vistoria
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• 06/10/2011 - STJ: Matrícula – unificação. Procedimento extrajudicial. 1a485a

  Unificação de matrículas deve ser realizada extrajudicialmente pelo Registrador Imobiliário e não em inventário.
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• 06/10/2011 - IRIB Responde: Loteamento - alteração. Registro especial. 5z5a21

  Dependendo da modificação realizada, alteração de loteamento poderá ensejar novo registro especial.
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• 06/10/2011 - Espanha junta-se ao Brasil e a Portugal na promoção do Seminário de Direito Registral Imobiliário 3i48n

  Sexta edição do evento será realizada na Ilha da Madeira, no mês de novembro
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• 05/10/2011 - TJCE: Aprovados no concurso dos cartórios escolhem locais em que atuarão 23h2x

  A audiência pública foi realizada no Tribunal de Justiça do Ceará sob o comando da presidente da Comissão Examinadora do certame
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• 05/10/2011 - TJMS: Publicada nova lista de serventias vagas para aprovados em concurso extrajudicial 2o1v58

  O Edital nº 37 do III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros está disponível no Diário da Justiça
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente p6366

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG 5ww6n

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino 21v11

  Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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• 29/09/2011 - IRIB Responde: União estável - reconhecimento. 5r4055

  União estável deve ser levada ao Registro de Imóveis.
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• 28/09/2011 - Advogado-Geral discute aquisição de terras brasileiras por estrangeiros com ministro da Agricultura e Parlamentares 2l3f4k

  A questão será levada à Presidência da República, para posterior encaminhamento da questão ao Congresso Nacional
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido 3i5e3p

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 26/09/2011 - TJSE: Morador de rua fechada não é obrigado a pagar condomínio 5k6v1j

  Segundo a corte do STF, a cobrança da taxa é inconstitucional
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• 26/09/2011 - Advocacia-Geral ajuíza 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores da Amazônia Legal 3d5h5h

  A identificação dos infratores foi realizada por meio de um filtro feito pelo Ibama
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• 23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal 1r225q

  A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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• 22/09/2011 - Senado: Novo Código Florestal a na CCJ 5f1ra

  O texto, que teve pequenas correções de inconstitucionalidades, segue para análise das demais comissões
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