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• 17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização f2v4g

  O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 4d3r29

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 16/04/2012 - TRF3: Reunião discute desapropriações em área próxima ao aeroporto de guarulhos 5k5g46

  Os procuradores da Infraero afirmaram que “as desapropriações são necessárias para a ampliação das pistas de pouso e decolagem e das áreas de proteção”
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• 23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho 6a616a

  Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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• 13/01/2012 - AGU evita transferência irregular de imóvel da União às margens do Rio Poti para empresa particular em Teresina (PI) 2c5so

  A Procuradoria da União no Piauí explicou que as áreas são consideradas terrenos marginais e foram demarcadas como sendo da União desde 2007
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• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório 302719

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório 4q2o

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC 223k9

  O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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• 06/12/2011 - AGU: Assegurada continuidade de desapropriação de 366 hectares em Pernambuco 6s3725

  A área será utilizada para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 02/12/2011 - AGU: Garantida desocupação da Floresta Nacional do Bom Futuro em Rondônia destinada a preservação ambiental 5v49r

  A Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para a desocupação da área
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• 17/11/2011 - TRF4: Área de Preservação Permanente é isenta de ITR 64321s

  As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem e sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário
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• 08/11/2011 - TRF4 nega pedido de propriedade por usucapião urbano 2x1l21

  A autora deixou de pagar as prestações do imóvel. Com o não cumprimento do contrato, a CEF retomou a propriedade e vendeu para outro mutuário
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• 07/11/2011 - STF: Funai pede suspensão de decisão do TRF sobre área indígena 3z606j

  O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustou o processo de regularização definitiva, em favor dos índios xavante em Mato Grosso
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• 25/10/2011 - AGU reverte sentença e preserva patrimônio imobiliário da União na Ilha da Fumaça no ES 2p542n

  A Alfândega do Espírito Santo pretende instalar serviços de fiscalização no local
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• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia 60123y

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
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• 20/09/2011 - TRF: Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei 73672n

  Município de Aparecida de Goiânia pedia em processo o fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade
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• 12/09/2011 - TRF1: Necessária prévia autorização para a execução de obras em imóvel tombado 6j4t1y

  A perícia teria identificado que o imóvel, que é residencial, se tornaria uma pousada
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• 25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes 4217u

  Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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• 25/08/2011 - AGU comprova que terreno ocupado na ilha do Frade no Espírito Santo pertence à União 3oj4p

  A posse do imóvel estava sendo questionada em ação que tenta impedir cobrança das taxas de aforamento e ocupação
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• 09/08/2011 - Parecer do TRF entende que certificação de gleba menor depende de gleba-matriz 4k513g

  A decisão partiu do julgamento de um Mandado de Segurança impetrado contra o Incra
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