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• 23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação z2d5c

  Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
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• 18/09/2014 - TRF1 reduz valor de indenização a ser paga pela Valec por desapropriação de imóvel, em Alvorada/TO 5e3b3

  A Valec recorreu tão somente contra os valores das benfeitorias reprodutivas, especificamente no que tange à receita oriunda da exploração da madeira eucalipto
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• 16/09/2014 - TRF1 determina desapropriação de imóvel para que obras do sistema de esgoto de Altamira/PA sejam iniciadas 1ly3r

  Decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela concessionária contra decisão da Subseção Judiciária de Altamira
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• 08/09/2014 - FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário 593q3i

  A decisão é da A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 05/09/2014 - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal 2k6c1p

  A decisão é da 6ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 01/09/2014 - TRF1: Casal terá que demolir segundo pavimento de imóvel construído próximo a bem tombado sem autorização do Iphan 3f3j3k

  O fato aconteceu em Vitória da Conquista/BA, quando a União invadiu vários terrenos, dentre os imóveis o de uma proprietária que é a parte autora no caso
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• 01/09/2014 - Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário 391zh

  A decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 27/08/2014 - TRF2 suspende indenização por imóvel desapropriado em terreno de marinha 4w1l4r

  PRR2 sustenta que se trata de área de propriedade da União, o que altera o valor da indenização
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• 27/08/2014 - TRF1 determina a dedução de valores pagos por indenização em desapropriação para reforma agrária j5j66

  O valor da indenização será pago pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
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• 25/08/2014 - TRF3 libera penhora de imóvel arrematado na justiça estadual 6q5z3n

  Desembargadora afirmou que arrematação é forma originária de aquisição de imóvel
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• 20/08/2014 - União deve indenizar proprietário de fazenda localizada no Parque Nacional do Grande Sertão Veredas 5q3r4

  A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 15/08/2014 - Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns 3s2260

  Esse é o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região
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• 14/08/2014 - TRF1: Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar CEF 4l5t2o

  Decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI.
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• 06/08/2014 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca 5h20g

  A decisão da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirma sentença de primeira instância, proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Juiz de Fora
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• 05/08/2014 - PRR4: Justiça determina agilidade em delimitação de área indígena 2e27p

  Para o MPF, demora fere princípio da razoável duração do processo e negligencia direito de indígenas usufruírem de vida digna
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário g5nt

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários 3j711n

  A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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• 23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião 592l2f

  A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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• 10/07/2014 - MPF defende agilidade em processo sobre área reivindicada como indígena 5e702l

  Recente decisão da Justiça suspendeu liminar que obrigava Funai a se manifestar sobre identificação e delimitação de terras
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• 25/06/2014 - Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo ivo da ação 1i59y

  Decisão é da 8ª Turma do TRF da 1.ª Região
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