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Últimas Notícias

• 22/10/2012 - TJRN: Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta' v4t55

  Segundo entendimento, se a terra não é pública, não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra sem dono, que se adquire por usucapião de dez ou vinte anos
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• 19/10/2012 - TJES: Palestra sobre marco jurídico do “Minha Casa, Minha Vida” 384w71

  O vice-presidente do IRIB para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva é um dos debatedores do Seminário a ocorrer na próxima segunda, dia (22)
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• 18/10/2012 - STJ: Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução 2v1u4d

  A sentença determinou que as medições ocorressem com base nos títulos de domínio apresentados e homologou o laudo
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• 17/10/2012 - TJSC: Liminar suspende prova para atividade notarial e de registro em SC 5oa5n

  O concurso foi adiado devido liminar concedido pelo Conselho Nacional de Justiça
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• 17/10/2012 - TJMT: Elaboração de minuta vai tratar das subdivisões dos cartórios em Mato Grosso 69476i

  Pelas propostas apresentadas, Cuiabá terá 16 serventias ante as sete existentes, Várzea Grande sairá de duas para cinco e Rondonópolis ará a ter sete serventias
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• 16/10/2012 - TJGO: Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira 1i652p

  O desembargador seguiu a interpretação do STJ de que prevalece a autonomia da vontade na fixação do regime matrimonial em vida
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• 16/10/2012 - STJ: Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital 42b

  O entendimento reverte julgamento da Justiça paulista. Em ação de oposição, o condomínio pretendeu impugnar a arrematação de imóveis de propriedade de uma massa falida
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• 16/10/2012 - STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum 4b575o

  O relator disse que a Lei, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”
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• 15/10/2012 - TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR 56246n

  Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserva legal no registro imobiliário
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• 11/10/2012 - TJMT: Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE 4j5j3z

  Na decisão, o magistrado firmou entendimento que não houve qualquer prestação de contas perante o órgão competente, ainda que com atraso, ficando assim configurada a hipótese de ato de improbidade
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• 11/10/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso de 19 meses em entrega de imóvel 166e53

  Segundo o juiz, não tendo sido entregue o imóvel é inquestionável o descumprimento contratual da requerida, a partir do término do prazo de tolerância
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• 10/10/2012 - TJPE: Edital de concurso para notários e registradores é publicado 28b39

  As inscrições estão abertas no período de 31/10 a 14/11, exclusivamente pela internet
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• 10/10/2012 - TJRS: Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais 1zc6e

  Segundo o relator do processo no Órgão Especial, a Resolução nº 81/2009 estabelece regras gerais para regulamentação dos concursos de delegação dos serviços de notas e de registros
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• 08/10/2012 - TJSC: Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel u3y24

  Segundo decisão, a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis
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• 05/10/2012 - TJSC: Prova do Concurso para Atividade Notarial e de Registro será dia 21/10 2bk2q

  Nesta etapa, 1132 candidatos classificados na prova objetiva continuam na disputa por 204 vagas em todo o Estado
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• 04/10/2012 - STJ garante retirada dos ocupantes não indígenas da região norte da reserva Urubu Branco 1o3z4n

  Segundo decisão, a permanência dos particulares em terra indígena já reconhecida como de usufruto exclusivo da comunidade dos Tapirapé, contribui para o aumento da tensão e dos conflitos fundiários
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• 04/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo 5173l

  O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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• 03/10/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade. 2h43t

  Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios torna imprescindível sua publicidade.
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• 03/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo y425x

  O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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• 28/09/2012 - TJMG: Grupo normatiza serviços de cartórios 5bh1m

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, é um dos integrantes do grupo e destacou a intenção de uniformizar procedimentos
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