08/05/2013 - TJDFT: Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo 6k2vg

O autor aduziu que adquiriu um imóvel por meio do instrumento de cessão de direitos em 2003, tendo quitado a totalidade do preço
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Questão esclarece sobre a transmissão de áreas públicas para o Município, quando do registro de um loteamento.
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12/03/2013 - IRIB Responde - Compromisso de compra e venda – aquisição dominial. Parcelamento do solo urbano. 2a2g4

Questão esclarece sobre a interpretação do art. 26, § 6º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
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22/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície. Subsolo – construção. e5p25

Questão esclarece acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície.
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05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural 526n45

O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos 3b2m6g

O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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20/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Fração ideal – cálculo – equívoco. Partilha – registro – ausência. Parcelamento irregular do solo – indícios. 71p35

Inviável o registro de título judicial que apresenta equívoco de cálculo no valor da fração ideal.
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09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 5h6d3g

Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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09/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Parte ideal – transmissão. Parcelamento irregular do solo. Desmembramento desordenado. Área de proteção ambiental. 4b5z1r

Não é possível o registro de transmissão de parte ideal de imóvel onde, além de desordenados desmembramentos, o mesmo encontra-se em área de proteção ambiental.
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06/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento de solo. Extinção de condomínio – desmembramento de lote. 1z1a6d

Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de lote.
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26/10/2012 - Jurisprudência - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Dívida fiscal – pagamento – garantia – inexistência. 6x6j6d

Não é possível o registro de desmembramento quando o alienante não possui bens reservados para garantir pagamento de dívida fiscal.
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24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. 65261p

Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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16/10/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Certidão criminal positiva. 1j2h2i

Não havendo relação entre o delito e o desmembramento pretendido, é possível o registro do parcelamento do solo, ainda que a certidão criminal seja positiva.
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06/09/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – Taxa de istração – cláusula abusiva. 4f6y3z

Contrato-padrão não pode conter cláusula estipulando cobrança de taxa de istração.
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30/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – fração ideal – impossibilidade. Parcelamento irregular do solo. 413l5a

É vedado o registro de Carta de Adjudicação referente a fração ideal de terreno inserido em área maior, onde se caracteriza burla às normas relativas ao parcelamento do solo urbano.
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16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa. 3l173n

É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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02/08/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Compra e venda. Desmembramento irregular. Matrícula – abertura. 5yq3v

É inviável o registro de compra e venda de terreno, oriundo de desmembramento irregular, sem a prévia regularização do parcelamento no Registro de Imóveis.
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26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 645s47

As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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19/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Matrícula – abertura. 2x7360

Questão esclarece acerca de abertura de matrícula em decorrência de desmembramento.
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31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade 85m27

É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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