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• 08/07/2016 - TRF1: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União 3by3j

  A 8ª Turma suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu/MA
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• 07/07/2016 - MPF/PA obriga Incra a distribuir terras com mais transparência e participação na região de Marabá 22665r

  As deficiências foram evidenciadas tanto em inspeção judicial, como em recente acórdão do TCU, que suspendeu a distribuição de lotes da reforma agrária em todo o Brasil
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• 01/07/2016 - STJ suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental 1h4x1q

  Homologado acordo que prevê a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura, recuperação ambiental, entre outros
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• 22/06/2016 - TRF4 suspende demolição de beach clubs de Jurerê Internacional até julgamento do recurso dos proprietários 443ty

  O recurso foi impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença, que determinava a remoção das estruturas em 30 dias
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• 22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim 1t2sd

  A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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• 10/06/2016 - Comissão da Câmara rejeita projeto que suspende decreto sobre licenciamento ambiental 726d1w

  Autor do projeto afirma que o decreto é inconstitucional, mas o relator entendeu que o texto trouxe maior segurança jurídica aos empreendedores e às autoridades licenciadoras
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• 09/06/2016 - TJAC suspende por 30 dias ordem de reintegração de posse no Seringal Capatará 44111d

  Medida visa sanar diligências necessárias à desocupação da área de forma segura e pacífica, haja vista ser ocupada por várias famílias
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• 07/06/2016 - TJSP suspende licitação para construção em Área de Preservação Ambiental 1r5c5

  O processo previa a construção de um centro de qualificação de mão de obra na orla de um lago. Ação popular alegou risco de degradação ambiental e pediu a suspensão do certame
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• 12/05/2016 - CNJ: Ratificada liminar que suspende concurso para cartórios no Rio Grande do Sul 4z4l2g

  Candidatos pedem a impugnação de resultados referentes à prova de títulos, alegando vícios nos títulos de pós-graduação apresentados pelos demais candidatos
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• 20/04/2016 - Conselho do TJDFT suspende lei que alterava código de edificações e restringia poderes de fiscalização 4a4w1j

  A lei exige que a Agefiz aguarde o desfecho de processo istrativo individual para poder realizar a retirada de invasores de área pública do DF
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• 13/04/2016 - CNJ: Ratificada liminar que suspendeu concurso para cartórios em Tocantins 2x264w

  De acordo com o autor do pedido, pelo menos seis serventias não teriam sido incluídas na lista de delegações vagas
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• 11/04/2016 - TFSP: Valec deve suspender obras de ferrovia no Oeste paulista zb34

  O MPF requereu ainda que o IBAMA realizasse a revisão do licenciamento ambiental
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• 02/03/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento de envolvido em parcelamento irregular de solo no DF 101k3s

  Caso é um dos 213 processos julgados na terça-feira, 1º de março, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/02/2016 - TJMA determina suspender licenças ambientais para usuários do Ribeirão Pedrinhas 72e5c

  A decisão valerá até a comprovação do enquadramento definitivo do rio, conforme resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o relatório das medidas executadas
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• 25/02/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado 2v4e6j

  Casal utilizou recursos de suas contas no fundo para compra de um imóvel. Com a separação, um deles requer que o valor utilizado seja divido igualmente, apesar de a participação de cada um ter sido diferente
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• 27/01/2016 - TRF4 decide suspender reintegração de posse da “Fazenda Guapey”, área ocupada por índios no Mato Grosso do Sul 5j4e21

  Natureza indígena da terra deverá ser esclarecida no curso do processo istrativo demarcatório
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• 22/01/2016 - STF suspende ordem de reintegração de posse de terras ocupadas pelos guarani-kaiowá no MS 35561h

  Estudos fundiários que estão sendo feitos na região permitem afirmar que o imóvel está nos limites de um procedimento demarcatório em curso
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• 07/12/2015 - TJDFT determina suspensão de atos de regularização de quadra do Sudoeste 2x4b6b

  O MPDFT ajuizou medida cautelar em desfavor do Distrito Federal, no intuito de suspender qualquer ato de construção ou ocupação da Quadra 500
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• 23/11/2015 - STF decide suspender trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo" 1e4rh

  A MP recebeu 72 emendas parlamentares, entre elas registro de títulos e documentos, atribuições dos oficiais de registro de imóveis
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 673i5x

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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