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Últimas Notícias

• 25/04/2025 - Integralização de capital social. Regime da comunhão universal de bens. Cônjuge não-sócio – anuência – escritura pública. Art. 108 do CC. ITBI. 573w26

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001770-85.2023.8.16.0168, Comarca de Terra Roxa, Relatora Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgada e publicada em 31/03/2025.
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• 21/02/2025 - Alienação de bens imóveis. Sociedade limitada. Todos os sócios – anuência – necessidade. 1q1mk

  TJPA. 1ª Turma de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 0806151-79.2023.8.14.0000, Comarca de Gravataí, Relatora Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, julgado em 07/10/2024 e publicado em 04/11/2024.
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• 10/02/2025 - Integralização de capital social. Sócios casados. Regime de bens – comunhão parcial. Imóvel – caracterização. 4i5v5c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social.
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• 09/12/2024 - Morte de sócio não extingue validade de procuração outorgada por pessoa jurídica 671a2l

  Acórdão foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 05/11/2024 - Divisão amigável. Pessoa jurídica. Sócio estrangeiro. Documentação necessária. 2m1l2u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão amigável entre pessoas jurídicas.
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• 10/09/2024 - Incorporação ao capital social. Sócio casado – regime da comunhão total de bens. Junta Comercial – certidão – título hábil. 6do5x

  TJRJ. CM. Processo n. 0106282-25.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 05/09/2024 e publicado em 09/09/2024.
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• 09/08/2024 - Portaria MDA n. 32, de 8 de agosto de 2024 6m3g3n

  Institui o Programa de Apoio ao o à Terra e ao Território e à Proteção Socioterritorial de Povos e Comunidades Tradicionais – Território Tradicional.
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• 03/05/2024 - Pessoa jurídica. Sócio – retirada. Imóvel – transmissão. h5z1d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de transferência de imóvel de pessoa jurídica para sócio retirante.
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• 09/04/2024 - Sociedade Empresária – incorporação de bens. Sócios casados – regime da Comunhão Universal de Bens. Certidões negativas. 1o3o41

  TJRJ. CM. Processo n. 0163928-56.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 21/03/2024 e publicado em 02/04/2024.
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• 23/10/2023 - Prêmio Rares 2023 abre inscrições para reconhecer boas práticas de governança socioambiental nos Cartórios g3z72

  Inscrições para o Prêmio Rares-NR de Responsabilidade Socioambiental estão abertas até 1º de novembro e os vencedores serão anunciados em uma cerimônia que acontecerá em Brasília/DF, em 30 de novembro.
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• 17/08/2023 - Solução de Consulta RFB n. 160, de 7 de agosto de 2023 5qv1a

  Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de Serviços Notariais e de Registro. Livro-Caixa. Despesas dedutíveis. Pagamento referente a aluguel de bens móveis e de utensílios em geral, feito a empresa da qual o Tabelião é sócio.
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• 07/08/2023 - Vice-Presidente do IRIB participará de conferência na Università degli Studi della Basilicata 4p1c10

  Encontro debaterá os efeitos da pandemia de COVID-19 na Saúde, Organização do Trabalho e no Sistema Sócio-Jurídico-Econômico.
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• 19/07/2023 - Pessoa jurídica – integralização de capital – nua-propriedade. Sócio – reserva de usufruto. Título hábil. 293l4b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de nua-propriedade como capital social com reserva de usufruto para sócio.
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• 08/05/2023 - Aquisição de imóveis rurais por empresas nacionais com sócio majoritário estrangeiro: STF não referenda liminar 682h15

  Medida foi determinada em abril pelo Ministro André Mendonça. Houve empate na votação do Plenário do STF.
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• 27/04/2023 - Processos sobre compra de terras por empresas brasileiras com sócio majoritário estrangeiro são suspensos pelo STF 1z2140

  Liminar foi proferida pelo Ministro André Mendonça por requerimento da OAB. Ações serão suspensas até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a matéria.
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• 05/04/2023 - Incorporação de bens – sociedade empresária. Sócios casados. Regime – Comunhão Universal de Bens. Art. 977 do CC. Adquirente – CNPJ válido. Especialidade Subjetiva. 4c7152

  TJRJ. CM. Processo n. 0107296-44.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 16/03/2023 e publicado em 20/03/2023.
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• 28/03/2023 - Integralização de Capital Social. Sociedade empresária. Sócio casado – Comunhão Universal de Bens. Outorga uxória – insuficiência. Escritura pública. 1n3v1t

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.038212-1/001, Comarca de Campo Belo, Relator Des. José Marcos Rodrigues Vieira, julgada em 15/03/2023 e publicada em 16/03/2023.
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• 07/03/2023 - Compra e venda – escritura pública. Pessoa jurídica extinta. Legitimidade – sócio liquidante – ausência. Tabelião – fé pública. 6g133b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de imóvel de pessoa jurídica extinta.
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• 06/03/2023 - Integralização de capital social. Cônjuge – não sócio. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Título hábil. 225d14

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social com imóvel pertencente a ambos os cônjuges.
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• 14/02/2023 - Penhora. Sócio/cônjuge devedor. Imóvel recebido por herança. Regime de bens – comunhão parcial. Incomunicabilidade. 146b3u

  TRT/SP - 2ª Região. 1ª Turma. Agravo de Petição n. 1000101-39.2016.5.02.0467, Relatora Desa. Maria José Bighetti Ordoño, julgado em 16/09/2022, PJe 14/10/2022.
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