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Últimas Notícias

• 14/04/2022 - TRF4 homologa ANPC em ação de improbidade envolvendo recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida 5c671a

  Recursos do Programa Nacional de Habitação Rural da União foram utilizados para construção de residências a pessoas que não se enquadravam nos requisitos exigidos pelo programa.
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• 07/04/2022 - Imóvel rural. Desmembramento. Matrículas autônomas – mesmo proprietário. INCRA. 295o2o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel rural.
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• 04/04/2022 - Imóvel rural. Compra e venda. Módulo Rural. Fração ideal. Condomínio indiviso. 1s6h6z

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0712763-43.2021.8.07.0015, Relator Des. Alvaro Ciarlini, julgada em 23/02/2022, PJe 23/03/2022.
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• 04/04/2022 - Live: Cadastro Imobiliário Rural 6x1t56

  Vice-Presidente do IRIB participará de live que debaterá aspectos do Cadastro Imobiliário Rural.
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• 01/04/2022 - A relativização da coisa julgada nas alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural 1z4w6s

  Confira o artigo de autoria de Carlos José Martins de Oliveira, Mathews Henrique Araújo de Freitas e Vitor Hugo Souza Silva publicado no Migalhas.
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• 31/03/2022 - Governo do Brasil entrega 2,6 mil títulos de propriedade rural para agricultores do MS 5jb4s

  Segundo anunciado na cerimônia, mais de 8 mil títulos ainda serão concedidos em 51 cidades do Estado.
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• 31/03/2022 - Parecis SuperAgro: projeto de licenciamento ambiental é entregue a presidente da Funai s6gv

  O documento é um estudo inédito no país e busca dar autonomia por meio da agricultura mecanizada para os povos nativos da região do parecis.
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• 25/03/2022 - Regularização Fundiária rural: PL estabelece prioridade para famílias de baixa renda com idosos, pessoas com deficiência ou crianças 5a4u6r

  Interessados deverão comprovar que moram na área a ser regularizada há no mínimo dois anos.
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• 24/03/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento. Descrição precária. Retificação. 395d4v

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001768-44.2021.8.26.0539, Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 11/03/2022, DJ 17/03/2022.
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• 16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.104, de 15 de março de 2022 s206l

  Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
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• 09/03/2022 - Cédula Rural Pignoratícia. Penhora. Integralização de capital social. Anuência do credor. 1b4z4o

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1412107-52.2021.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Julizar Barbosa Trindade, julgado em 27/10/2021 e publicado em 03/11/2021.
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• 08/03/2022 - Imóvel rural – divisão amigável. Condomínio comum. 35316

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão amigável de imóvel rural.
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• 07/03/2022 - Cobrança de ITBI na compra e venda do imóvel rural: a nova decisão do STJ 5zv2h

  Confira a opinião de Leonardo Scopel Macchione de Paula publicada no ConJur.
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• 04/03/2022 - Locação de imóvel rural para geração de energia poderá ser regulada pelo Código Civil 3f2ng

  De acordo com PL, atividade não se enquadra como arrendamento rural ou se submete à Lei de Locações.
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• 04/03/2022 - O patrimônio rural em afetação na Lei 13.986/2020 4w3l2n

  Confira artigo de autoria de Rodrigo Varini Mutti e Ariela Kessler publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 24/02/2022 - PL cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural 1i6n20

  Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis e busca melhorar ambiente de negócios voltados para a agricultura.
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• 22/02/2022 - Imóvel rural. Extinção de condomínio. Condômino – falecimento. Inventariante – representação. Herdeiro menor. Alvará judicial. 4lie

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de extinção de condomínio em imóvel rural.
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• 18/02/2022 - Imóvel rural. Compra e venda. Incra – certificação – cancelamento. 3m5i4e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de imóvel com certificação cancelada pelo INCRA.
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• 11/02/2022 - Imóvel rural. Título judicial. Usucapião extrajudicial. Georreferenciamento. Incra – certificação 5c1l3h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do georreferenciamento com certificação do INCRA.
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• 09/02/2022 - Imóvel rural. Desmembramento – possibilidade. 3u175o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel rural.
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