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Últimas Notícias

• 20/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 47, de 14 de dezembro de 2022 4h4a3p

  Altera a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.
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• 20/12/2022 - Registrador de Imóveis de Nova Ubiratã participa de vídeo sobre a cidade 4d3ql

  Bruno Becker destacou a importância da regularização fundiária no desenvolvimento do Município.
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• 19/12/2022 - RFB envia 3º lote de 2022 de avisos de regularização de obras 1a1r2h

  Prazo para regularização vai até 31 de janeiro de 2023.
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• 16/12/2022 - Regularização de terras de assentamentos do INCRA poderá ser facilitada 3c6x5z

  Senado Federal aprovou PL que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto, antes de 1997, por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época.
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• 14/12/2022 - Aprovada urgência para projeto que dá novo prazo para regularização em cadastro rural w4k30

  A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
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• 12/12/2022 - Programa Residência Legal, Sua Casa de Papel ado: realizada primeira entrega de títulos de propriedade 6o2h1h

  Programa de regularização fundiária urbana do Município de Barra/BA já é realidade!
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• 06/12/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo de PL sobre Reforma Agrária 225c5v

  Projeto de Lei permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do INCRA.
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• 30/11/2022 - CGJ-MA firma parceria para regularização fundiária com 73 municípios 6i151e

  Direito à moradia.
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• 25/11/2022 - SENGE-MT e CREA-MT promovem workshop internacional sobre regularização fundiária 1m1a5j

  Evento gratuito será realizado na próxima terça-feira e conta com o apoio da OAB/MT.
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• 24/11/2022 - Plano de trabalho para atualização da base cartográfica de Rondônia é apresentado ao Governo pelo Exército Brasileiro 2u2d3

  Convênio será um o importante ao fortalecimento da gestão pública em relação à regularização fundiária e identificação das Unidades de Conservação e áreas produtivas do Estado.
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• 23/11/2022 - Regularização de ocupante de lote pode ser solicitada pela internet 1f3s26

  Serviço é destinado a ocupantes de lotes que ainda não têm autorização do Incra para trabalhar na área de assentamentos.
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• 11/11/2022 - Regularização Dominial de Favelas e Direito de Laje 236v5f

  Palestra sobre o tema foi apresentada por João Pedro Lamana Paiva na I Jornadas Iberoamericanas Agrimensura Y Notariado En El Derecho Registral Inmobliario.
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• 03/11/2022 - CMA do Senado Federal aprova relatório sobre política de regularização fundiária 396o4m

  Documento aponta que o CAR tem sido utilizado para legitimar a grilagem em terras públicas em todo país.
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• 01/11/2022 - CMA do Senado Federal analisa hoje relatório sobre política de regularização fundiária 405z6s

  Duas Audiências Públicas subsidiaram a análise de política pública a ser feita pela Comissão. SIGEF e CAR precisam ser aprimorados.
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• 28/10/2022 - Relatório sobre política de regularização fundiária será votado pela CMA do Senado Federal 103632

  Documento também avalia impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas.
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• 24/10/2022 - TJPR realiza palestra “Direito à Cidade, Conflitos Urbanos e Regularização Fundiária" 4l6f5m

  Evento aconteceu de forma híbrida, com transmissão pelo YouTube.
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• 17/10/2022 - DECISÃO: TRF confirma perda da validade de decreto destinado a regularizar território de comunidade quilombola na Bahia 17g2l

  Desapropriação para regularização da comunidade remanescente de quilombo se enquadra na definição de fim social previsto na Lei n. 4.132/1962.
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• 30/09/2022 - Regularização Fundiária Rural 345834

  Obra publicada pela YK Editora apresenta uma seleção com os temas mais relevantes sobre o assunto. Associados ao IRIB possuem desconto de 50% na aquisição do livro!
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• 27/09/2022 - Programa Lar Legal, de regularização fundiária, é tema da 12ª edição do 'Conexão Justiça' 3u2q3v

  Programa pode ser conferido no canal do PJSC no YouTube.
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• 26/09/2022 - Terras quilombolas: PL em trâmite na Câmara dos Deputados prevê regularização i3037

  Projeto pretende reconhecer posse definitiva da terra aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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