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• 05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel 5k6n6

  A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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  Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional
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• 27/10/2014 - TRF2 mantém liminar que impede financiamento de projeto em área de quilombolas no ES k5a12

  O mérito da causa ainda será julgado pela Justiça Federal de primeiro grau
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• 24/10/2014 - TRF3 determina demolição de área de lazer construída nas margens do Rio Pardo 3s519

  Rancho encontra-se em Área de Preservação Permanente Ciliar, mas deveria estar a, no mínimo, 100 metros do rio
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• 23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos 46323t

  Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 23/10/2014 - TRF5 garante posse de terra para comunidade indígena da Paraíba 421p1l

  Destilaria entrou com ação de reintegração de posse de área com cerca de 30 hectares terra indígena Potiguara de Monte-mor
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• 23/10/2014 - TRF3: Imóvel financiado pelo SFH não é ível de usucapião 596o2l

  Objetivo é proteger a política pública habitacional para a população de baixa renda
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• 22/10/2014 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia 3i1d4p

  O TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Incra
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• 21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil 555r2g

  Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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• 16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs 73363

  Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP
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• 07/10/2014 - TRF3: Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel 3f5u1m

  Na hipótese, agente financeiro não foi legalmente responsável pela fiscalização da construção da obra
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• 07/10/2014 - AGU derruba liminar que suspendia o licenciamento da UHE de São Manoel/MT 1f3n48

  Os advogados públicos confirmaram que a decisão de primeira instância poderia causar atrasos nas obras e interferir no equilíbrio econômico do setor
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• 06/10/2014 - TRF4 mantém suspensa ação de desapropriação de Quilombola Invernada dos Negros 4z4z1x

  Território abrange diversas e pequenas propriedades localizadas no Município de Campos Novos/SC
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• 23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação z2d5c

  Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
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• 18/09/2014 - TRF1 reduz valor de indenização a ser paga pela Valec por desapropriação de imóvel, em Alvorada/TO 5e3b3

  A Valec recorreu tão somente contra os valores das benfeitorias reprodutivas, especificamente no que tange à receita oriunda da exploração da madeira eucalipto
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• 16/09/2014 - TRF1 determina desapropriação de imóvel para que obras do sistema de esgoto de Altamira/PA sejam iniciadas 1ly3r

  Decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela concessionária contra decisão da Subseção Judiciária de Altamira
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• 08/09/2014 - FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário 593q3i

  A decisão é da A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 05/09/2014 - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal 2k6c1p

  A decisão é da 6ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 01/09/2014 - TRF1: Casal terá que demolir segundo pavimento de imóvel construído próximo a bem tombado sem autorização do Iphan 3f3j3k

  O fato aconteceu em Vitória da Conquista/BA, quando a União invadiu vários terrenos, dentre os imóveis o de uma proprietária que é a parte autora no caso
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• 01/09/2014 - Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário 391zh

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