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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 673i5x

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo 5s2k34

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 02/09/2015 - TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS 262y2v

  Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos
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• 28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha 3y2q66

  Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 24/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava 95h4r

  As regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso de água e orla da Praia Brava foram classificadas como APPs
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• 21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina 2r2k5k

  A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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• 20/08/2015 - Incra: Governo Federal inicia integração do cadastro de imóveis rurais 5c4k4v

  Cada titular de imóvel rural deve atualizar os dados de sua propriedade ou posse por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR)
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• 20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva. 5a3q11

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 13/08/2015 - Direito de Superfície – fração ideal. zc1y

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de Direito de Superfície sobre fração ideal do imóvel.
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• 11/08/2015 - TRF4 mantém obras de ampliação do Porto de Paranaguá/PR 2p3i5z

  Obra prevê a interligação do Berço 209, local de atracação de navios no cais do porto, com a Avenida Coronel José Lobo
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• 04/08/2015 - TRF2 garante a morador da Região Oceânica de Niterói direito de contestar demarcação de terras de marinha 3n693q

  Comprador ajuizou ação alegando que só tomara conhecimento de que o terreno constava como terra de marinha ao tentar obter a sua escritura definitiva
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• 29/07/2015 - TJSP e MC firmam acordo para aperfeiçoar Regularização Fundiária 6z1i21

  O objetivo é a implantação de ações conjuntas em áreas de mútuo interesse, principalmente temas ligados à regularização fundiária de assentamentos urbanos
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• 28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural 6u3t69

  A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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• 27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo 1q302p

  A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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• 23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial 5c15k

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária 2p5447

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 21/07/2015 - TRF1 afasta multa por litigância de má-fé aplicada a militar que não desocupou imóvel funcional 162w26

  Imóvel que ocupa área de propriedade da União é istrado pelas Forças Armadas
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• 15/07/2015 - TRF2 cassa liminar que suspendia aprovação de Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória 11439

  Área é localizada no Parque do Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro
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• 14/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse de imóvel sujeito à demarcação 1x394

  Área indígena é ocupada há quatro anos por duas famílias não indígenas
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• 07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário 73k6w

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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