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Últimas Notícias

• 21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família 5x6s17

  A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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• 21/05/2012 - TJSC: Central de registro de imóveis e penhora on-line é debatida pela CGJ e ATC 4ftc

  A partir de agora, o sistema será avaliado pelo TJSC, com a definição de uma agenda de trabalho conjunta com a classe dos notários e registradores
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• 04/05/2012 - TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line 38t5j

  O relator entendeu que não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados
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• 03/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de crédito. Hipoteca cedular. Penhora – débitos fiscais – possibilidade. 1d714u

  IRIB Responde Cédula de crédito. Hipoteca cedular. Penhora – débitos fiscais – possibilidade.
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 2l1s4s

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia. 1g662g

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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• 24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor 6kn37

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - STJ: Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem 2m2k5y

  O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores
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• 19/04/2012 - STJ: Pequena propriedade rural – impenhorabilidade. 3nx2k

  É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do agricultor e família
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• 12/03/2012 - Advocacia-Geral obtém penhora de R$ 2,7 milhões de construtora responsável por desvios em obra do TRT-SP 2y2055

  Vara Federal do DF acolheu integralmente os argumentos da AGU e determinou o cumprimento urgente da penhora, em benefício da União
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• 01/03/2012 - IRIB Responde - Arrematação. Penhoras anteriores - cancelamento. 3w4a3

  "O cancelamento das penhoras anteriores, exceção àquela decorrente da própria execução, não é automático, dependendo de ordenamento judicial".
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• 24/02/2012 - TJDFT inicia testes para consulta e penhora de imóveis on line 6d5k3a

  O objetivo do sistema é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados
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• 08/02/2012 - TRT-SP determina penhora de imóvel do sócio de hotel 14h42

  Confira matéria publicada pelo site Consultor Jurídico sobre fraude à execução
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• 06/02/2012 - TJMS: 5ª Câmara Cível denega penhora de imóvel 3ct3i

  Segundo consta nos autos, o imóvel em questão é um sobrado constituído de dois pavimentos com finalidades diferentes
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• 02/02/2012 - Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade no DF uh

  Com a nova ferramenta, tanto os Juízes do TJDFT quanto os do TRT-10 poderão fazer a consulta, bastando a digitação do F ou CNPJ das partes
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• 25/01/2012 - Arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade 4t413y

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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• 19/01/2012 - TJ paulista torna obrigatório o uso da penhora online 1a5f5i

  Agora toda consulta de imóveis será feita online, tanto o pedido quanto a resposta, diz juiz
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• 19/01/2012 - TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos. 673a3z

  É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
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• 17/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora online 2c3g20

  Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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• 16/01/2012 - Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line 3n5p5d

  Em 2011, foram mais de 2,5 milhões de pedidos de penhora on line expedidos pela Justiça Estadual e mais de 300 mil pela Justiça Federal
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