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Últimas Notícias

• 17/12/2012 - TRT 3ª: Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada 5i732d

  Ocorre que a vaga está inscrita como unidade autônoma com delimitação, inclusive, da fração ideal que o boxe ocupa no terreno
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• 06/12/2012 - TJRS: Cédula de crédito rural. Hipoteca. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade. x4s5n

  Impenhorabilidade de imóvel hipotecado constituído por cédula de crédito rural perdura somente enquanto não vencida a dívida.
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• 04/12/2012 - TRT3: Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu 702n9

  Segundo a relatora, ela recebeu como herança uma quota do imóvel penhorado e pode, sim, ser parte na execução
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• 14/11/2012 - Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado 5d1tm

  O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 26/10/2012 - STJ: Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado 1k5g63

  Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
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• 24/10/2012 - TRF1: Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora 1v5g6e

  Segundo entendimento, o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária
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• 19/10/2012 - TRF1: Obras de arte e adornos residenciais suntuosos não são protegidos por impenhorabilidade de imóvel familiar 2t6v2s

  Segundo a relatora do processo, a proteção da impenhorabilidade do bem de família recai não só sobre aqueles indispensáveis à habitualidade, mas também sobre os usualmente mantidos em lar comum
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• 18/10/2012 - TRT 3ª Região: Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro x4k17

  Foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual o sócio executado era co-proprietário
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• 03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 422l1o

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 03/10/2012 - Ofício Eletrônico e Penhora Online: sistemas são apresentados no CNJ 6f1m6c

  Conselheiro Wellington Cabral Saraiva elogiou as funcionalidades dos sistemas desenvolvidos pela Arisp em parceria com o IRIB
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• 02/10/2012 - Câmara: Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado 4q1w1e

  Segundo proposta, o objetivo é tornar a gestão do espaço urbano mais justo e realizar progressivamente a reforma urbana
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• 27/09/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 166826

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito 1i2a2v

  A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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• 04/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Arrematação judicial – registro – possibilidade. 644j5j

  Indisponibilidade decorrente do art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 não impede registro de arrematação judicial.
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• 03/09/2012 - TRT: Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros 2f2j2o

  A Turma manteve a penhora por entender que, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa
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• 23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação 6v6h56

  Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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• 22/08/2012 - TRF1: Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade 566r6n

  A Fazenda Nacional alega que os embargantes não comprovaram suficientemente que o imóvel penhorado é o único que possuem
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• 16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade. 5q2r2q

  Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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• 15/08/2012 - STJ: Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio 121h4

  A penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança
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• 08/08/2012 - TJMG: Decisão nega futura penhora de imóvel 1o5c3a

  Decisão afirmou que agravantes têm que ar os ônus e riscos de sua demora em registrar tal título
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