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Últimas Notícias

• 26/07/2013 - TJSC: casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87 333d2v

  Para relator, a comprovação da posse ininterrupta por mais de 15 anos, com residência no local, viabiliza a implementação da usucapião
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• 26/07/2013 - CGJ-MG amplia número de serventias para participarem do projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico 3t16u

  A partir de 1º de agosto, 21 cartórios de Registro de Imóveis am a integrar o projeto lançado em 2012
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• 26/07/2013 - CNJ: relatório aponta seis soluções para conflitos indígenas no Mato Grosso do Sul 1s5jn

  As soluções apontadas para a transferência de terras envolvem a conclusão definitiva do processo istrativo demarcatório
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• 25/07/2013 - Incra contrata assistência técnica para 17 assentamentos goianos 46296l

  Mais de 1600 famílias serão beneficiadas. Atividades iniciam em agosto deste ano. Serão disponibilizados zootecnistas, engenheiros, entre outros profissionais
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• 25/07/2013 - TJ/AL mantém suspensa propriedade de imóvel pela prefeitura de Coruripe 526n6p

  Avaliação feita pelo município não corresponde ao valor real do terreno para desapropriação
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• 25/07/2013 - CNJ edita novas regras para registro de receitas e despesas nas serventias extrajudiciais 4j6u4n

  Dia 12 de agosto é o novo prazo para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
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• 25/07/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Sistema viário – abertura de matrícula. e3m3e

  Abertura de matrícula para o sistema viário integrante de loteamento somente é possível após o prévio registro do parcelamento do solo urbano.
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• 25/07/2013 - Logradouro público – nome – alteração. Título hábil. 703d4y

  Questão esclarece acerca do título hábil para averbação da alteração do nome de logradouro público.
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• 24/07/2013 - XL Encontro Nacional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 3j1k4b

  Foz do Iguaçu/PR receberá o evento. Tarifa diferenciada para inscrições até 18/8
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• 23/07/2013 - Concurso para registradores e notários: comissão divulga datas da prova oral w303g

  Ao todo, são esperados 270 candidatos, que deverão realizar as arguições na sede da Escola da Magistratura do RN
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• 23/07/2013 - CNJ vai discutir abertura de novas vagas em concurso para cartórios no Espírito Santo 524e1i

  Entidade nacional em defesa dos concursos aponta irregularidades na nomeação de tabeliães e pede a inclusão de dois novos cartórios em seleção
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• 23/07/2013 - Justiça Federal mantém demarcação de terra indígena em município de Pernambuco 4h3i73

  Casal de agricultores, que reside na área, entrou com uma ação para tornar sem efeito todas as etapas do processo conduzido pela Funai para demarcação da área
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• 23/07/2013 - STJ: união estável e a separação obrigatória de bens 6ufm

  Jurisprudência do STJ tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento
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• 22/07/2013 - Central de Indisponibilidade de Bens a a oferecer de graça relatório de indisponibilidade para população em geral 6f674a

  Desenvolvido pela ARISP e pelo IRIB, o sistema instituído pela CGJ/SP, integra ordens judiciais e istrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis
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• 19/07/2013 - Justiça determina regularização fundiária da Flona Itacaiunas, no Pará 4a4m34

  Apesar de ter sido criada há mais de 15 anos, 82% de sua área está tomada por ocupantes que vivem da abertura ilegal de pastagens para criação de gado
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• 19/07/2013 - Prêmio atesta qualidade e produtividade dos cartórios de notas e de registro 2b6p6n

  Inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR - PQTA 2013 podem ser feitas até 10 de agosto
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• 17/07/2013 - Incra/CE vai transformar dois imóveis rurais em assentamentos da reforma agrária 6r5x3d

  A desapropriação das áreas encerrou conflitos agrários e acabou com a ansiedade de famílias que aguardavam a posse da terra para construir suas casas
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• 17/07/2013 - TJRS: Negada liminar que pretendia suspender o concurso para Serviços Notariais e Registrais do Estado 4wr3w

  Segundo o autor da ação, não há reserva de vagas para negros e pardos no edital do concurso, conforme determina legislação estadual
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• 17/07/2013 - Procuradores impedem posse indevida de imóvel no Parque Nacional de São Joaquim/SC 5dg6u

  AGU conseguiu anular, na Justiça, ação de usucapião para posse de imóvel considerado de preservação permanente da União
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• 16/07/2013 - Registro do imóvel segue mais proprietário do que medidas e confrontações 5r94w

  TJSC acolheu recurso do MP para desconstituir sentença que reconhecera usucapião em cidade do litoral norte catarinense
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