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Últimas Notícias

• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 189, de 25 de abril de 2025 4l631u

  Altera o prazo de envio, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, das informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis, previsto no art. 2º do Provimento n. 174, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências.
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• 28/04/2025 - Compra e venda – escritura pública. Fração de terreno inferior ao Módulo Rural. Desmembramento irregular. Registro – impossibilidade. 296q1e

  TJRJ. CM. Processo n. 0002826-79.2021.8.19.0059, Comarca de Silva Jardim, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 10/03/2025 e publicado em 13/03/2025.
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• 25/04/2025 - Compra Assistida: Governo Federal beneficia 1.500 famílias gaúchas na reconquista da casa própria 133q2r

  Medida criou uma nova modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 15/04/2025 - Débitos relativos ao ITR poderão ter prazo máximo de pagamento ampliado 39d3f

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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• 11/04/2025 - Compra e venda – escritura pública. Conviventes – adquirentes. União estável de fato. Comunicabilidade. 1h5i1l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura pública de compra e venda e união estável.
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• 10/04/2025 - Prática Registal e o Direito da Família – Alguns aspectos básicos 192g4j

  Curso online promovido pelo CEnoR será realizado no dia 12/04. Não perca!
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• 09/04/2025 - Usucapião extrajudicial. Terceiros interessados – prazo – manifestação. 641p56

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca anuência de terceiros interessados no procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 09/04/2025 - CICS da Câmara dos Deputados aprova texto do PL n. 1.950/2020 3v3e1c

  Projeto de Lei prevê que incorporadora imobiliária deve avisar o comprador do imóvel sobre possíveis atrasos na obra.
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• 07/04/2025 - “Raio-X dos Cartórios” aponta que mais de 95% dos Notários e Registradores apóiam prática de atos online 5v2ss

  Segundo a pesquisa, digitalização está modernizando as atividades notariais e registrais.
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• 07/04/2025 - Compra e Venda. Cláusula resolutiva expressa. Cancelamento de registro. Procedimento extrajudicial. Possibilidade. 3tj4p

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0038659-91.2023.8.16.0021, Comarca de Cascavel, Relatora Des. Denise Kruger Pereira, julgada em 24/03/2025 e publicada em 25/03/2025.
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• 04/04/2025 - DF sanciona lei de loteamento de o controlado 1n3o5l

  Poder Executivo tem prazo de até 180 dias para regulamentação.
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• 02/04/2025 - Portaria SPU/MGI n. 2.495, de 1º de abril de 2025 5i295f

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2025.
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• 02/04/2025 - Compra e Venda – fração ideal. Loteamento irregular. Impossibilidade. 1n1y10

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5022641-34.2021.8.21.0022, Comarca de Pelotas, Relator Des. Pedro Celso Dal Pra, julgada em 20/03/2025 e publicada em 27/03/2025.
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• 02/04/2025 - Compra e venda. Lotes incorretos. Regularização registral. 4l1947

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de regularização registral de compra e venda de lotes trocados.
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• 02/04/2025 - TJMA divulga resultado de classificação final preliminar do Concurso Público para Cartórios 2d1nu

  Audiência Pública foi realizada no dia 31/03. O prazo para interposição de recursos inicia hoje.
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• 01/04/2025 - Selo Cartório com Boas Práticas de ibilidade: inscrições abertas! 2g372r

  Selo foi elaborado pela CNR e anunciado em fevereiro deste ano.
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• 31/03/2025 - Reforma Agrária: Governo Federal retoma compra de terras no Acre 195u4j

  Aquisição de imóveis é feita pelo INCRA no âmbito do Programa Terra da Gente.
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• 31/03/2025 - Alienação fiduciária. Execução extrajudicial. Consolidação da propriedade. Procedimento. Serventia – horário. Prazo – extemporâneo. 6g34a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de procedimento de consolidação da propriedade.
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• 28/03/2025 - Compra e venda – escritura pública. Adquirente – regime de bens – comunhão universal. Pacto antenupcial – ausência. 5r6r5d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição por pessoa casada sob regime diverso do legal e ausência de registro do pacto antenupcial.
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• 27/03/2025 - Comissão aprova projeto que limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 1r1br

  Texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário.
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