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Últimas Notícias

• 23/11/2012 - AGU: Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais 135524

  Procuradores argumentaram que a isenção do Decreto-Lei nº 1.537/77 é aplicável não só à União, mas a todas as autarquias e fundações públicas
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• 22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos 3b2m6g

  O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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• 21/11/2012 - "Nosso ideal será o de promover a mais harmoniosa e completa união da categoria registral imobiliária" 372v4w

  Em entrevista ao Boletim Eletrônico (BE), Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva, candidatos a presidente e a vice-presidente do IRIB, respectivamente, comentam o programa de trabalho
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• 20/11/2012 - TJRO: Gabarito do concurso para cartorário já está disponível 386gm

  As provas foram aplicadas nesse domingo (18/11)
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• 20/11/2012 - “Nosso ideal será o de promover a mais harmoniosa e completa união da categoria registral imobiliária” 262o5j

  
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• 12/11/2012 - Mais dois cartórios implantam Selo Eletrônico no Estado de Goiás 4472m

  O Registro de Imóveis da Cidade Ocidental está sendo o primeiro, dentre aqueles do interior, a estar totalmente digitalizado
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• 06/11/2012 - Senado: Demora em demarcação de terras é criticada em debate no Senado 4y153z

  Apesar de todas as políticas de governo direcionadas aos quilombolas, a questão mais complexa é a fundiária
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• 30/10/2012 - Câmara: Ruralistas e ambientalistas querem discutir regras de cadastro rural 4i412g

  O CAR vai ajudar no processo de regularização ambiental das propriedades rurais, no planejamento da propriedade e na recuperação das áreas degradadas
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• 26/10/2012 - Câmara: Projeto amplia prazo de isenção do IR sobre venda de imóvel residencial 2x6f9

  O projeto tem prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 5x2u3x

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 23/10/2012 - TJDFT: Sistema da Terracap irá subsidiar decisões do TJDFT envolvendo terras h1u4w

  O sistema poderá ser usado, inclusive, para instrumentalizar o processo, auxiliando na condução de um acordo, por exemplo, ou no direcionamento de uma perícia
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• 15/10/2012 - TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR 56246n

  Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserva legal no registro imobiliário
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• 15/10/2012 - Ministério Publico Federal aponta Incra como responsável por um terço do desmatamento da Amazônia 4n5x30

  A autarquia está obrigada a fazer a averbação da reserva legal dos assentamentos já implementados no Estado do Pará
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• 11/10/2012 - ARISP apresenta à Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo propostas para implantação do registro eletrônico de imóveis 43g53

  O documento contou com a participação dos registradores paulistas que compõem a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos Legislativos do IRIB
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• 05/10/2012 - Câmara: Projeto determina identificação visual de todos os bens locados pela União x3868

  O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da istração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência
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• 04/10/2012 - CSM/SP: Regularização fundiária urbana. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade. 1p5v1c

  “Apesar do início deste processo istrativo antes da eficácia da mencionada lei, é possível sua aplicação em decorrência de seu caráter cogente e finalidade de regularização fundiária.”
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• 26/09/2012 - TJRS: Determinada reintegração de posse de área destinada à criação do Parque Estadual de Itapeva 341t

  Segundo decisão, o dano ambiental é presumível com a ocupação indevida, pois impede a instauração do plano de manejo, o correto zoneamento da unidade de conservação e as atividades de manejo
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• 25/09/2012 - Dilma não descarta vetar Código Florestal 5420s

  Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
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• 24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira s526q

  Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião 2s6b56

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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