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Últimas Notícias

• 25/08/2021 - Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Débitos anteriores. Arresto. Arrematação. Contrato Padrão. Posteriores adquirentes – vinculação. 72564z

  STJ. Resp n. 1.941.005 - SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/06/2021, DJ de 30/06/2021.
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• 16/07/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento. Compromisso de compra e venda não registrado. Termo de Quitação – averbação. Responsabilidade tributária. Título original. Continuidade. 23rv

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1007164-87.2020.8.26.0037, Comarca de Araraquara, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/07/2021, DJ de 07/07/2021.
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• 15/07/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento irregular. Averbação de construção – possibilidade. Alvará de Construção. “Habite-se”. 405q

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0088174-82.2019.8.24.0710, Comarca de Garuva, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 21/06/2021.
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• 14/07/2021 - Empresa de loteamento que não entregou área verde deve indenizar cliente 2g6t1s

  A sentença foi proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz.
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• 09/07/2021 - Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Área de escape – abertura de matrícula. e4b1t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula para área de escape em loteamento.
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• 07/07/2021 - Pesquisa aponta que cidade de São Paulo tem mais prédios do que casas 3l4p68

  Dados apresentados não consideram moradias informais, como favelas e loteamentos não regularizados.
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• 06/07/2021 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – requerimento pelo espólio. 5m1g5j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de loteamento requerido por espólio.
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• 06/07/2021 - Curso: Registro de Imóveis Simplificado 1v663o

  Conteúdo abrange diversos assuntos ligados ao RI, tais como: incorporação imobiliária, loteamento, multipropriedade, hipoteca, alienação fiduciária etc.
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• 29/06/2021 - Outorga de escritura pública. Loteamento rural irregular. Porção inferior ao Módulo Rural. Vedação legal. 4m6x3e

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0518.13.003771-7/001, Comarca de Poços de Caldas, Relatora Desa. Mariangela Meyer, julgada em 01/06/2021 e publicada em 09/06/2021.
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• 25/06/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento – registro. Ação penal contra ex-sócios – crime contra a istração Pública. 3x4s43

  STJ. Recurso em Mandado de Segurança n. 55.425 – São Paulo, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 13/10/2020, DJe de 30/11/2020.
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• 21/06/2021 - Loteamento – alteração parcial. Áreas públicas – domínio do Município. Legitimidade. 2p1a6h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alteração de áreas públicas de loteamento.
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• 21/06/2021 - Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em municípios paulistas é inconstitucional 2co37

  Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento urbano.
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• 15/06/2021 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com Aviso de Recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade. 523w4o

  STJ. Recurso Especial n. 1.745.407 – São Paulo, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/05/2021, DJe de 14/05/2021.
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• 08/06/2021 - Indisponibilidade. Loteamento. Compra e venda – inviabilidade. 6x3d5g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens.
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• 02/06/2021 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote – transmissão. Compromisso de compra e venda – título hábil. 303x24

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para transmissão de lote.
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• 10/05/2021 - Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado 82w4

  Matéria do STJ destaca atuação do Tribunal em casos envolvendo construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado.
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• 03/05/2021 - Prefeitura de Uberaba e empresas devem melhorar estrutura de loteamento 37p16

  Alterações no condomínio envolvem iluminação pública e escoamento das águas pluviais.
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• 19/04/2021 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Condomínio de lotes – transformação. Pernambuco. 67v6u

  IRIB Responde aborda questão sobre transformação de loteamento em condomínio de lotes.
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• 12/04/2021 - Imobiliária é condenada por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização 1b54v

  Falsa informação dizia que o loteamento estaria autorizado pelo Poder Público e seria possível o registro a propriedade.
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• 29/03/2021 - TJGO: é possível Reurb-E em loteamento irregular localizado em área rural 4d6s68

  Juíza de Direito da Vara Judicial de Araçu/GO julgou improcedente Suscitação de Dúvida e considerou juridicamente viável a regularização de um loteamento informal de chácaras da zona rural.
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