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Últimas Notícias

• 28/08/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento promovido pelo Município – registro especial. f2d9

  Questão esclarece acerca da necessidade de registro especial (art. 18 da Lei nº 6.766/79) para loteamento promovido pelo Município.
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• 18/07/2014 - TJSP atento à questão fundiária urbana 314n3e

  Em parceria com Governo e registradores imobiliários, Corregedoria lança obra para facilitar a regularização de loteamentos
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• 14/07/2014 - Novo manual do TJ/SP deve facilitar regularizações fundiárias em São Paulo 5ek4d

  A iniciativa visa orientar registradores e responsáveis sobre o processo de normalização de loteamentos
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• 10/07/2014 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Ações em face do loteador. Patrimônio – comprovação. 4p5p3v

  É impossível o registro de loteamento quando não for demonstrada a comprovação de patrimônio suficiente para o pagamento de eventual condenação decorrente de ações populares e civis públicas ajuizadas contra os loteadores
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• 03/06/2014 - Município é obrigado a regularizar loteamento clandestino localizado em área de preservação ambiental 10l6p

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJRS e o julgamento ocorreu no dia 28/5
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• 29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP. 3k3f10

  Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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• 27/05/2014 - Regularização fundiária inominada. Loteamento implantado anteriormente à Lei nº 6.766/1979 – comprovação. 354e6w

  Questão esclarece acerca dos meios comprobatórios, para regularização fundiária inominada regida pela Lei nº 11.977/2009, de implantação de loteamento anterior à Lei nº 6.766/1979.
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• 20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais. 4i3w66

  No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
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• 08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade. r3k37

  É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
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• 08/05/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ônus reais – certidão positiva. 8174e

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de loteamento no caso da apresentação da certidão positiva de ônus reais.
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• 05/05/2014 - TJSP determina regularização de loteamento em Jales 503e6z

  A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
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• 28/03/2014 - TJGO: Perícia avaliará terreno prejudicado por duplicação de GO-080 2r2f4q

  Aprovado e implantado um imóvel de loteamentos em forma de condomínio fechado. Contudo, esse loteamento terá uma faixa longitudinal de 40 metros afetadas
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• 27/03/2014 - CGJ/SP: Desdobro. Averbação de construção – dispensa. Especialidade. 4bep

  Não pode ser comparável o simples desdobro de um lote em dois, ato de mera averbação, com um desmembramento ou loteamento, realizado por registro e regulamentado por Decreto Municipal.
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• 27/03/2014 - Parcelamento do solo. Loteamento urbano – zona rural. 712n5q

  Questão esclarece acerca da implantação de loteamento urbano em imóvel localizado na zona rural.
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• 24/03/2014 - CGJ/MA regulariza situação de terrenos em São José de Ribamar 5s4zo

  Segundo o documento, há premente necessidade de ordenamento das terras no município, com a finalidade de assegurar os preceitos constitucionais de direito à propriedade
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• 25/02/2014 - TJSC: Adjudicação compulsória. Loteamento irregular. Imóvel não individualizado. Continuidade. 3oq71

  “A ação de adjudicação compulsória não é via adequada para proceder-se à regularização de lote integrante de loteamento irregular que não foi levado a registro.”
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• 18/02/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impossibilidade. Crime contra a istração Pública. 1v341y

  Existência de condenação em crime contra a istração Pública impede o registro de loteamento.
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• 11/02/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidão trabalhista – exigibilidade. 65674y

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de certidão trabalhista para o registro de loteamento urbano.
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• 04/02/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidão positiva de ações penais – crime contra a istração pública. 493p3d

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de loteamento urbano, quando o loteador apresentar certidão positiva de ação penal referente a crime contra a istração pública.
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• 28/01/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Alienação fiduciária – loteamento – impossibilidade t4s1k

  Não é possível o registro de loteamento em imóvel alienado fiduciariamente
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