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Últimas Notícias

• 13/04/2016 - CNJ: Ratificada liminar que suspendeu concurso para cartórios em Tocantins 2x264w

  De acordo com o autor do pedido, pelo menos seis serventias não teriam sido incluídas na lista de delegações vagas
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• 11/04/2016 - TRF2 mantém liminar para desocupação de dois condomínios invadidos em São Gonçalo/RJ 212g36

  Os empreendimentos habitacionais se destinam a inscritos no programa MCMV. As unidades teriam sido invadidas em março de 2016
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• 06/04/2016 - AGU obtém liminar que obriga empresas a desativar barragens de rejeitos em MG 1u355v

  As unidades da AGU esclareceram que, em três vistorias realizadas, fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral constataram que o empreendimento, de alto risco ambiental, estava abandonado pelas mineradoras
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• 05/04/2016 - TRF2 cassa liminar que suspendia licença prévia de complexo turístico-residencial em Maricá 5e3f5n

  O empreendimento se encontra em Área de Proteção Ambiental
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• 15/03/2016 - TJPA: Concurso para Serviços Notariais e Registrais terá audiência pública no dia 15/3 4o1m14

  O concurso preencherá 271 vagas de serventias extrajudiciais localizadas em vários municípios do Estado, sendo 181 por provimento e as outras 90 por remoção
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• 15/02/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais 283x4s

  Publicada a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção)
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• 03/02/2016 - CNJ: Plenário ratifica liminar que dá mais tempo a candidatos em concurso baiano 24641a

  O prazo para os candidatos apresentarem os documentos referentes à aptidão física e mental foi estendido para até 15 dias contados da divulgação dos aprovados
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• 25/01/2016 - AGU derruba decisão que removeria indígenas de área no MS em processo de demarcação 722k5h

  Os advogados públicos demonstraram que estudos preliminares da Funai indicam que a área em litígio é terra indígena
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• 22/01/2016 - STF derruba liminar e assegura 21 vagas em concurso para cartórios no ES 5u16h

  Decisão garante a distribuição imediata das vagas. Reviravolta deve beneficiar os 198 candidatos que seguem na disputa
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• 27/10/2015 - AGU impede retirada forçada de indígenas Guarani-Kaiowá de terras no MS 34522k

  Advocacia-Geral diz que já existem estudos preliminares que comprovam que a área é terra indígena tradicionalmente ocupada, cuja posse e usufruto são exclusivos da comunidade Tekoha Guayviry
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• 13/10/2015 - MPF/AM ajuíza cinco ações para garantir demarcação de terras indígenas 5i3w1y

  Alguns dos pedidos de demarcação das áreas foram feitos há cerca de dez anos e, até hoje, nem os estudos preliminares foram realizados
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 5f421c

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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• 21/08/2015 - MPF: Demarcação de área indígena em MS deve ser retomada após 3 anos e meio de paralisação 5q1c60

  Tribunal cassou liminar da Justiça Federal que suspendeu procedimento em favor de fazendeiros
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina 2e4fs

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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• 15/07/2015 - TRF2 cassa liminar que suspendia aprovação de Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória 11439

  Área é localizada no Parque do Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro
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• 30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 3y1s4n

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 29/06/2015 - MPF/RO: liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural de Machadinho D'Oeste 3e2h6n

  Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal em Rondônia e da Defensoria Pública da União
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• 26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 5g2s26

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 23/06/2015 - TJDFT: Liminar proíbe vendas e determina construções de parques em Águas Claras 4u6i21

  Foi determinada a realização de ações necessárias para a criação e implantação dos parques dentro do prazo de um ano
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• 09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis 3j45n

  Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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