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• 23/05/2011 - Gratuidade de emolumentos: TJSP indefere pedido de extensão do benefício a terceiros 4m2n63

  "Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator
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• 19/05/2011 - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório 3m67h

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/05/2011 - AGU comprova na Justiça que imóvel histórico da Capitania dos Portos em Pernambuco pertence à União 2895w

  Imóvel foi incorporado como "próprio nacional" por Ato Imperial de 1830 e está vinculado à Marinha de Guerra do Brasil desde 1977
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• 18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia 2d3k2v

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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• 17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual 2im71

  Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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• 17/05/2011 - Cartórios da Bahia devem ser privatizados a médio prazo 1q6m6s

  A afirmação é da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon
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• 17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora v4x2k

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 436sw

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/05/2011 - Justiça reconhece usucapião a favor do Estado em Parque Estadual 6x731o

  Decisão é da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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• 12/05/2011 - Debate público sobre novo C termina nesta quinta-feira 5i1jr

  A iniciativa é do Ministério da Justiça, que lançou site para colher sugestões da sociedade
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• 12/05/2011 - CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União 66a4n

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 572k5z

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 09/05/2011 - MT: cartórios acionam Justiça contra lei do Legislativo que limita tempo de atendimento 3y4246

  Assembleia não tem poder para legislar sobre o setor e que a proposta, para ter validade, deveria partir do Executivo
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 6o1415

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 3x1o5k

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios 513g

  Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens 4uq6t

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 6r4m51

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 26/04/2011 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita 50 novas súmulas 6gn5v

  Normas tratam de matérias cíveis e criminais
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany 6u5w4l

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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