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Últimas Notícias

• 15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal 6te6r

  PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
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• 12/04/2024 - Código Civil: anteprojeto será apresentado na próxima semana no Senado Federal 615z2j

  Requerimento para Sessão de Debates Temáticos foi proposto pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
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• 10/04/2024 - ENNOR promove webinar sobre atualizações do Código Civil na esfera extrajudicial 5t4c5q

  Transmissão foi realizada na tarde de ontem, com participação de Alexis Cavichini e Carlos Eduardo Elias de Oliveira.
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• 10/04/2024 - Estado do Pará fará a primeira emissão de créditos de carbono em junho 5u5y3w

  Operação envolverá cerca de 1 milhão de créditos.
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• 09/04/2024 - DREX: como funcionará a integração da moeda digital com o dinheiro de papel? 354p2p

  Matéria publicada pelo portal Exame esclarece pontos sobre o tema. Senado Federal debaterá emissão de moeda digital.
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• 09/04/2024 - Projeto do Código Civil: avanços, retrocessos e omissões 214z63

  Confira a opinião de Maria Berenice Dias publicada no Migalhas.
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• 08/04/2024 - Encontro de Vice-Presidentes firma compromissos em Carta de Cuiabá 3z2q1u

  Magistrados representantes de 20 tribunais estaduais estiveram presentes na finalização dos trabalhos, que se deu com a confecção e da Carta de Cuiabá.
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• 08/04/2024 - Código Civil: Comissão de Juristas responsável pela atualização conclui elaboração do Relatório Final 3y2i6m

  Mais de mil dispositivos foram objeto de análise pela CJCODCIVIL.
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• 05/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão votou ontem dispositivos sobre Direito de Família 72249

  Manhã de hoje foi destinada para análise de dispositivos relativos à Parte Geral do Código.
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• 04/04/2024 - CJCODCIVIL aprova artigos sobre Direito das Sucessões, Direito Empresarial e dos Contratos z5v4j

  Conteúdo das sessões está disponível no YouTube e no Senado Federal.
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• 04/04/2024 - Imissão provisória na posse. Imóvel parcial. Procedimento registral. 736i3

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de imissão provisória na posse.
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• 03/04/2024 - Código Civil: Comissão de Juristas aprova alteração de seiscentos artigos 223u2b

  De acordo com as Notas Taquigráficas disponibilizadas, foram aprovados por unanimidade os artigos que não apresentaram emendas ou destaques.
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• 02/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão inicia hoje votação do Relatório Final 4jo2e

  Esforço concentrado pretende encerrar a votação até a próxima sexta-feira.
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• 28/03/2024 - RIB promoverá live intitulada “Políticas Públicas para Garantia do Direito à Moradia para Mulheres Chefes de Família” 1w4a5e

  Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h, e contará com integrante da RI/IRIB.
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• 27/03/2024 - Globo Rural publica matéria sobre expansão do mercado de créditos de carbono 6l291s

  Ainda pendente de regularização, mercado voluntário permite emissão de créditos de preservação de área de Reserva Legal ou de APP.
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• 25/03/2024 - CJCODCIVIL fará esforço concentrado na próxima semana 3t1038

  Intenção da Comissão é votar Relatório Geral no início de abril.
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• 21/03/2024 - Usucapião extraordinária. Imóvel objeto de herança. Transmissão derivada da propriedade. Inventário – ausência. Inadequação de via. 4m1k2b

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.283842-5/001, Comarca de Juiz de Fora, Relator Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgado em 07/02/2024 e publicado em 15/02/2024.
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• 20/03/2024 - Live: Novas normas de prevenção à lavagem de dinheiro: o que muda na prática notarial e registral? 225x3i

  Transmissão será realizada hoje, a partir das 19h, no canal do RIB no YouTube.
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• 19/03/2024 - Registro de Imóveis do Brasil promoverá live sobre prevenção à lavagem de dinheiro 464u3q

  Transmissão será realizada pelo canal do RIB no YouTube amanhã, 20/03/2024, a partir das 19h.
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• 14/03/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Indisponibilidade de Bens. Princípio “Tempus Regit Actum”. 384w1s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens e transmissão “causa mortis”.
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