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Últimas Notícias

• 22/04/2025 - ONR celebra cinco anos com inovações tecnológicas 1k1l57

  Estatuto do Operador foi aprovado em 16 de abril de 2020.
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• 08/04/2025 - CMA do Senado Federal decide que Planos Diretores municipais devem priorizar tecnologias verdes 6h145q

  PL altera Estatuto das Cidades para determinar que legislação municipal contenha normas de uso e ocupação do solo para reduzir impactos ambientais.
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• 19/02/2025 - Estatuto do Pantanal poderá ter designação de Relator na Câmara dos Deputados 611q2u

  Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal.
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• 04/10/2024 - PL no Senado Federal condiciona loteamentos urbanos à infraestrutura básica 1e372c

  Projeto altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, dentre outros diplomas.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 28

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 03/07/2024 - Senado Federal: CMA aprova Estatuto do Pantanal 1w541j

  Texto será encaminhado para Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
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• 03/05/2024 - Lei n. 14.849, de 2 de maio de 2024 5s3i4b

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
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• 15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal 6te6r

  PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
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• 02/08/2023 - Lei Complementar n. 199, de 1º de agosto de 2023 a6265

  Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias órias; e dá outras providências.
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• 16/06/2023 - Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos é fundado 3r3g73

  Em assembleia virtual foram aprovados os estatutos e realizada a eleição e posse do Comitê Executivo de Gestão.
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• 11/05/2023 - Comissão aprova projeto que isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos 4y6k38

  A proposta emprega a definição de pessoa com deficiência contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 24/04/2023 - Lei n. 14.553, de 20 de abril de 2023 1n4u6m

  Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
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• 10/03/2023 - PL altera Estatuto da Cidade para fomentar a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas 154523

  Projeto de Lei também pretende contribuir para a adoção da Agenda 2030 de ODSs proposta pela ONU.
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• 03/03/2023 - Projeto altera PNI e Estatuto da Pessoa Idosa para prever construção de condomínios residenciais para idosos vulneráveis 5q3s38

  Condomínios vocacionados à pessoa idosa serão chamados de “unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas”.
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• 11/01/2023 - Lei n. 14.489, de 21 de dezembro de 2022 – REPUBLICAÇÃO 505dx

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti.
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• 11/01/2023 - Estado do Maranhão deve restituir área verde transferida para casal 2z5q38

  O juiz fundamentou a decisão no Estatuto da Cidade e lei do parcelamento do solo urbano.
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• 05/01/2023 - Obras de infraestrutura em reservas indígenas e parques nacionais poderão ser consideradas de utilidade pública 14713o

  PL tem como objetivo alterar o Código Florestal e o Estatuto do Índio.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.489, de 21 de dezembro de 2022 6z3g33

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
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• 14/11/2022 - Imóvel rural. Doação. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Estatuto da Pessoa Idosa. Cancelamento. 29b3q

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2022860 – MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 14/11/2022 - Loteamento de o controlado. Estatuto social – averbação ou registro. 2pw4j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Estatuto Social de loteamento de o controlado.
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