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Últimas Notícias

• 12/11/2013 - STJ: Meação – renúncia. Escritura pública – necessidade. 173l6k

  É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
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• 07/11/2013 - CGJ/SP lança sistema de protocolo eletrônico de títulos 41v4e

  Instrumento permitirá remessa de escrituras dos cartórios de notas aos registros de imóveis
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• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade jk6o

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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• 15/10/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – descrição. Compra e venda – escritura pública. 3041

  Questão esclarece acerca da descrição de imóvel rural em escritura pública de compra e venda.
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• 30/09/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxas em ilhas costeiras que sediam municípios 4xx19

  Foro, laudêmio e taxa de ocupação devem ser pagos à União quando relativos a uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha
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• 17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel 5u4d2u

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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• 02/09/2013 - Rondônia: começa em outubro programa de regularização fundiária l7256

  Iniciativa abrange cerca de 20 mil imóveis da capital Porto Velho
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• 19/08/2013 - Mais de 1,7 mil imóveis em Porto Velho/RO não possuem escritura 1d3458

  Falta de ou certidão impedem que a regularização seja concluída
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• 19/08/2013 - STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública 6k301p

  O pedido foi indeferido ao fundamento de que meação é patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública
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• 25/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar 2t3d5l

  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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• 24/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar 3v4s4w

  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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• 04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento. 1w5f2i

  É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
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• 28/06/2013 - TJRS: Escritura pública definitiva – outorga – impossibilidade. Área verde municipal. 4x3a11

  É inviável o pedido de outorga de escritura pública definitiva quando demonstrado que os autores residem em imóvel construído sobre área verde da municipalidade.
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• 18/06/2013 - IRIB Responde - Instituição de condomínio – título hábil. 1a5m3q

  A instituição de condomínio deve ser formalizada por escrito, através de escritura pública ou instrumento particular.
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• 10/06/2013 - CGJ/PB vai debater com registradores de imóveis gratuidade de primeira escritura para famílias de baixa renda 55214q

  Outros assuntos de interesse dos notários e registradores também estão na pauta, como a novidade do malote eletrônico
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• 28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública. 2g4g

  Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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• 13/05/2013 - RO: 500 famílias do município de Theobroma receberam escrituras definitivas de propriedade 5u3b4b

  Os documentos foram entregues por meio do programa Título Já de regularização fundiária urbana
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• 08/05/2013 - TJDFT: Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo 6k2vg

  O autor aduziu que adquiriu um imóvel por meio do instrumento de cessão de direitos em 2003, tendo quitado a totalidade do preço
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• 02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor 5e6v4b

  Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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• 14/03/2013 - TJPR: A escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse 184x55

  É possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase do processo a definição dos critérios para repartição dos quinhões
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