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Últimas Notícias

• 27/10/2015 - ICMBio recebe 1.570 ha por compensação de reserva legal 4k3341

  Doação contribuirá para regularização fundiária de parque em Minas
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• 14/10/2015 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Brasil é um dos mais baixos no mundo 4a37v

  O teto estabelecido pelo governo brasileiro ​para cobrança é de 8%, podendo ser definido por cada Estado
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• 24/09/2015 - Doação – ascendente a descendente – anuência. 272n2t

  Questão esclarece dúvida acerca da doação de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes.
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• 17/09/2015 - Doação. Imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional. Conselho de Defesa Nacional – assentimento prévio. 5m5r3o

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de assentimento do Conselho de Defesa Nacional para doação de imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional.
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• 11/09/2015 - CSM/SP: Doação. Ata de assembleia. Título hábil. Escritura pública – exigibilidade. 355g9

  Não constitui título hábil, para transmissão de imóvel pertencente à associação, ata de assembleia que deliberou sobre a doação, sendo necessária escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil.
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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 431j5k

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade. 446x4o

  É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, ando esta a integrar o patrimônio comum.
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• 05/06/2015 - TJRN mantém decisão que anulou doação de imóvel de prefeitura a advogada 3r3223

  A beneficiária da doação de imóvel foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 1 mil
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• 20/05/2015 - Anulada doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina m3o2h

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/04/2015 - TJSC: Doação. Imóvel seccionado por via pública – matrículas distintas. Unitariedade. Especialidade. qe6f

  É necessária a abertura de matrículas diversas para o registro de escritura pública de doação em imóvel seccionado por via pública.
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• 19/03/2015 - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança 3l1vx

  STJ reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado
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• 02/03/2015 - AGU obtém decisão para que invasores desocupem área da União no Amazonas 4o2z1z

  A procuradoria apresentou documentação para provar que o terreno era da União, incluindo a escritura pública de doação registrada em cartório, memoriais descritivos, mapas e termos de uso
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• 02/09/2014 - TJGO: Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte em herança 5w2g10

  Quando da morte do genitor, descendentes que receberam as doações são obrigados a trazê-las à conferência
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• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel gj1h

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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• 07/07/2014 - TJMG. Doação. Curador – ato de disposição do bem do curatelado a título gratuito – vedação. 5mr62

  Não é possível a concessão de alvará judicial para que o curador disponha dos bens do curatelado, mediante doação a título gratuito, ainda que lhe seja reservado o usufruto, sob pena de nulidade do ato.
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• 29/05/2014 - Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito 6j615k

  A decisão é da Terceira Turma do STJ
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• 15/04/2014 - AGU, MDA e MT desistem de ações para regularização fundiária de 47 mil famílias em 1,4 milhão de hectares no estado 2v5t2u

  A desistência conjunta é um dos requisitos exigidos em lei específica que abriu caminho para a doação das áreas à istração estadual
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. 3737x

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários 5f7036

  A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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• 26/03/2014 - STJ: Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da do contrato 55724h

  A sentença julgou o processo extinto em razão da decadência, considerando que o prazo começou a contar da data da doação
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