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Últimas Notícias

• 06/12/2016 - STF anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária 6h1o6f

  A decisão foi tomada no MS 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original foi desmembrado em 2005, com matrículas distintas
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• 05/12/2016 - MPF concede liminar que garante direitos de comunidades quilombolas no Piauí 5v6j

  Decisão determinou a suspensão da licença de instalação e das obras da Ferrovia Transnordestina por violação aos direitos da Comunidade Quilombola de Contente
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• 28/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para transformar área privada em unidade de conservação 1x455k

  Pelo texto, a propriedade só poderá virar unidade de conservação mediante o pagamento de indenização prévia em dinheiro, no prazo máximo de dois anos, ao dono da área desapropriada, sob pena de ser considerada nula
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• 18/10/2016 - JFSP designa audiência de conciliação sobre invasão em área de assentamento 4k5an

  As primeiras ocupações de uma área que havia sido desapropriada para a implantação da reserva legal do Assentamento Cafeeira, no município de Castilho/SP, ocorreram em meados de 2009
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• 11/10/2016 - Mutirão de conciliação em desapropriações celebra 23 acordos em 2 dias 6t3a3m

  As indenizações serão pagas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em até 60 dias
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• 10/10/2016 - Incra adquire fazenda para assentar famílias atingidas por barragens em Goiás 1h2b2w

  aquisição da fazenda foi concluída após o depósito para o pagamento das benfeitorias, e após o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária pela terra nua
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• 23/09/2016 - AGU: Ampliada posse do quilombo Invernada dos Negros a descendente de escravos 563d48

  A iniciativa partiu da Advocacia-Geral da União com vistas a assegurar uma área de 7,9 mil hectares para a comunidade quilombola, em Santa Catarina
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• 15/09/2016 - TRF1: Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos 4r2wj

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 30/08/2016 - Desapropriação judicial. Titularidade dominial – divergência. Especialidade objetiva 3kp3a

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de desapropriação judicial quando há divergência quanto à titularidade dominial e especialização do imóvel
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• 25/08/2016 - TJMG: Desapropriação por utilidade pública. Expropriação parcial do imóvel – metragem – indicação. Especialidade Objetiva 5i2gv

  No caso de desapropriação por utilidade pública, quando houver expropriação parcial do imóvel, é necessária a indicação da metragem, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 04/08/2016 - Incra: Território quilombola dos Alpes é decretado de interesse social no Rio Grande do Sul 1x3t73

  A comunidade quilombola Alpes é integrada por cerca de 60 famílias e situa-se no alto do morro da Glória, entre os bairros Cascata e Teresópolis
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• 19/07/2016 - AGU: Estudos técnicos e população respaldaram criação da reserva de Canavieiras, na Bahia 3y4s4i

  Os autores da ação pretendiam impedir a desapropriação de imóveis inseridos dentro da reserva com a alegação de que a criação dela havia sido feita sem consulta à população e sem respaldo de estudos técnicos
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• 14/07/2016 - TJSC estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos 6b364x

  A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 14/07/2016 - Desapropriação judicial. Área – divergência. Especialidade objetiva. 375w13

  Questão esclarece dúvida acerca da desapropriação judicial de área superior àquela constante no registro.
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• 13/07/2016 - TRF4: União terá que indenizar ex-proprietários de fazenda declarada terra indígena 1t284m

  A Fazenda Cruzeiro foi desapropriada para reforma agrária em 1996. A área foi declarada de posse permanente do grupo indígena Kaingang
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• 08/07/2016 - TRF1: Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial 2rk2g

  A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de ville terão nova avaliação 2q3e24

  Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de ville autorizou a desapropriação dos imóveis
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• 28/06/2016 - Imóvel rural. Desapropriação. Georreferenciamento 2v2r6m

  Questão esclarece dúvida acerca de georreferenciamento para imóvel rural objeto de desapropriação
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• 16/06/2016 - CSM/SP: Desapropriação amigável – escritura pública. Área remanescente – apuração. Aquisição originária 4n6z5d

  A desapropriação amigável é modo originário de aquisição da propriedade, sendo desnecessária a prévia apuração de área remanescente do registro atingido
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• 20/05/2016 - Senado: MP 700/2015 com regras para desapropriação por utilidade pública perde vigência 5a721u

  A MP dispensava autorização legislativa quando as desapropriações de bens acontecessem mediante acordo entre os entes da Federação
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