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Últimas Notícias

• 23/05/2023 - União detém o domínio de ilhas de rios sob influência das marés 8125q

  Decisão foi proferida pelo STF e valida dispositivo do Decreto-Lei n. 9.760/1946.
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• 28/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida n3w2r

  Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
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• 25/04/2023 - STJ: criação do Parque Nacional de Jericoacoara ocasionou desapropriação indireta em terreno de pousada 572p3

  Decisão foi proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 04/04/2023 - DECISÃO: Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que reou imóvel a terceiro 6v4be

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 20/03/2023 - DECISÃO: Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo 3349

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 20/03/2023 - Ato Declaratório Executivo CORAT n. 3, de 17 de março de 2023 4ot69

  Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
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• 20/03/2023 - STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco 5ic28

  Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.
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• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos 6efq

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 13/03/2023 - Projeto de Súmula que impediria interposição de REsp no procedimento de Dúvida Registral é arquivado y6q4o

  Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ e prestigia a desjudicialização.
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• 08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa 5h2p18

  Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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• 27/02/2023 - Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais 1l653e

  A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.
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• 16/02/2023 - Energisa-PB é obrigada a custear remoção de poste com fios de alta tensão que atravessam imóvel privado 624r3v

  Decisão foi proferida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
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• 09/02/2023 - Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF z4x1d

  Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.
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• 06/02/2023 - Taxa SELIC pode ser utilizada como índice de correção monetária em compra e venda de imóvel 2m1c4y

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 13/01/2023 - Judiciário rejeita pedido para interferir em processo de escolha e entrega de casas populares 5w6z2v

  Decisão considerou que não há qualquer ilegalidade a justificar interferência do Judiciário no processo de escolha dos beneficiários de projeto habitacional; autora havia rejeitado concessão de aluguel social.
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• 12/01/2023 - Lavagem do Bonfim: publicação autoriza suspensão do expediente em Varas e Cartórios situados no percurso do festejo 34u8

  A decisão da CGJ é regulamentada pela Portaria nº CGJ 19/2023-GSEC.
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• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência 1v5mm

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
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• 11/01/2023 - Estado do Maranhão deve restituir área verde transferida para casal 2z5q38

  O juiz fundamentou a decisão no Estatuto da Cidade e lei do parcelamento do solo urbano.
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• 09/01/2023 - Usucapião Extrajudicial: envie sua decisão para a nova base de dados do IRIB! 713u3v

  Em fase de implantação e testes, base de dados exclusiva permitirá que Registradores de Imóveis encaminhem decisões proferidas após o seu processo de qualificação registral.
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• 06/01/2023 - STJ mantém idosas em imóvel cuja propriedade é discutida em Ação Anulatória de Execução Extrajudicial 6z6r2j

  Decisão foi proferida em Pedido de Tutela Provisória para sustar o cumprimento de mandado de imissão na posse.
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