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Últimas Notícias

• 07/02/2023 - Comitiva do Piauí visita TJ para aprimorar funcionamento do Lar Legal no Nordeste 4n54h

  O objetivo da visita foi mapear, em detalhes, os mecanismos que agilizam e simplificam os processos de regularização.
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• 31/01/2023 - Detran do RJ começa a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional m5ym

  Para evitar fraudes, o documento tem como única identificação o F.
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• 24/01/2023 - Cartórios extrajudiciais têm até o dia 20 de fevereiro para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados 4b5f4w

  As serventias precisam informar à Corregedoria-Geral de Justiça os procedimentos técnicos e as medidas adotadas para assegurar o cumprimento das determinações do órgão fiscalizador nacional.
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• 16/01/2023 - Alienação Fiduciária: Alexandre de Moraes determina suspensão de REsp no STJ 586050

  Recurso Especial deverá permanecer suspenso até o julgamento do Tema 982 pelo STF.
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• 13/01/2023 - Justiça Federal determina cancelamento de hipoteca celebrada entre construtora e CEF 4ej3x

  Juíza entende ser aplicável a Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel foi integralmente quitado pelo adquirente.
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• 20/12/2022 - Provimento CN-CNJ n. 138 de 16 de dezembro de 2022 3f3a14

  Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020.
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• 16/12/2022 - PL determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária 6l241o

  Projeto foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 13/12/2022 - Cartórios iniciarão procedimentos istrativos por meio do e-SAJ 3t3i11

  Determinação consta em normativo publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça, que altera o Provimento CGJ/AL n. 8/2022.
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• 07/12/2022 - TJSP determina usucapião de imóvel vendido como forma de garantia de empréstimo 2z4vj

  Contrato é nulo e caracteriza agiotagem.
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• 06/12/2022 - STJ determina cancelamento de cláusulas restritivas que causavam prejuízos aos donatários 2i52o

  istração do imóvel se tornou inviável devido a uma série de fatores. Tribunal buscou uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação.
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• 04/11/2022 - STF determina reativação do Fundo Amazônia no prazo de 60 dias 5r2717

  O julgamento da matéria foi finalizado nesta quinta-feira (3). Prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, presidente da Corte.
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• 01/11/2022 - Barroso determina que tribunais criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de decisão judicial 5k695f

  Ministro do STF atendeu em parte pedido de partidos e movimentos sociais e estabeleceu regras para reduzir impactos habitacionais e humanitários em caso de desocupações coletivas.
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• 19/10/2022 - STF entende que TCU pode determinar indisponibilidade de bens de particulares 703m6z

  Medida pode ser decretada quando houver circunstâncias graves e necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.
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• 19/10/2022 - Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular 5x2g66

  Alvará contraria legislação municipal.
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• 10/10/2022 - Aquisição de imóvel rural por estrangeiro: decisão determina respeito ao limite legal 474w64

  Empresa atua na produção e industrialização da celulose de eucalipto.
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• 14/09/2022 - Projeto determina publicação obrigatória de atos normativos da istração pública 286e26

  A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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• 14/09/2022 - Pauta de Julgamento do STF no mês de setembro inclui RE sobre indisponibilidade de bens 4z4l68

  Recurso Extraordinário trata da competência de Tribunal de Contas estadual para determinar indisponibilidade cautelar de bens.
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• 05/09/2022 - Hipoteca legal pode ser exigida em processo de interdição 2z5ev

  Para STJ, embora não seja mais exigida no C/2015, o Juiz pode determinar a especialização de hipoteca legal com forma de garantia.
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• 01/09/2022 - Corregedoria revoga determinação que obrigava a comprovação da inexistência de débito junto ao INSS para a averbação de construções perante cartórios 5o1i4y

  Ao revogar conteúdo do art. 489 do Manual da Atividade Extrajudicial, Corregedoria de Justiça do Amazonas acompanhou decisão proferida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
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• 26/08/2022 - Detenção de um imóvel público não habilita morador a buscar dano como proprietário 4t3hg

  Ao se tratar da ocupação de um bem público, morador exerce, no máximo, mera detenção de caráter precário.
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