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• 31/05/2012 - TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários u1yn

  Os pronunciamentos técnicos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações
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• 30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu 2p3f26

  O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 4d3r29

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 03/05/2012 - TJDFT: Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D'armas m2y4b

  Os autores alegam ser possuidores e proprietários do terreno desde 26 de janeiro de 1993
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• 03/05/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Indisponibilidade judicialmente determinada – cancelamento prévio – necessidade. 8g

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação, quando o imóvel estiver gravado com indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional, sem o prévio cancelamento do gravame.
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 732d

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 12/03/2012 - Advocacia-Geral obtém penhora de R$ 2,7 milhões de construtora responsável por desvios em obra do TRT-SP 2y2055

  Vara Federal do DF acolheu integralmente os argumentos da AGU e determinou o cumprimento urgente da penhora, em benefício da União
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• 28/02/2012 - CSM/SP: Carta de adjudicação – título judicial – qualificação registrária. Indisponibilidade – cancelamento. 4a4z1y

  Cancelamento de indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional deve ser realizado pelo juízo que a determinou.
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• 15/02/2012 - Justiça determina preservação de área em Bertioga 636v44

  Segundo o MPF, os réus devastaram ilegalmente floresta de preservação permanente causando danos à vegetação que está localizada em terreno de marinha
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• 08/02/2012 - TRT-SP determina penhora de imóvel do sócio de hotel 14h42

  Confira matéria publicada pelo site Consultor Jurídico sobre fraude à execução
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• 27/01/2012 - CGJ/SP: portarias determinam informatização dos cartórios 1l3u3y

  Tabeliães e registradores devem manter computador conectado à internet em local de serviço
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• 26/01/2012 - STF: Presidente nega MS de associação sobre reintegração de posse no Pinheirinho (SP) 116i5h

  Ele aplicou ao caso a Súmula 267, do STF, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial ível de recurso ou correição”
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• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório 302719

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 1j5x1d

  Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório 4q2o

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão 4j3a3q

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol 6n3v5v

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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• 09/12/2011 - TJRN: Morador ganha direito a continuar em residência 3c6025

  Foi mantida sentença inicial que determinou a anulação do pagamento de multa aplicada em Auto de Infração e determinou a proibição definitiva da "turbação do imóvel"
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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da entrega de premiação a notários e registradores 6k665f

  Na entrega do Prêmio QualidadeTotal Anoreg-BR,José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 3w2r2o

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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