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• 22/11/2016 - TRF1 mantém desocupação de área para assentamento agrário no Pará 6a726a

  A 5ª Turma determinou a reintegração de posse do imóvel "Complexo Divino Pai Eterno” ao Incra
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• 11/11/2016 - MPF/SC: Justiça determina realização de licenciamento ambiental completo de marina e restaurante na Lagoa da Conceição 3o6wy

  Decisão mantém aplicação de multa a presidente da Fundação do Meio Ambiente do estado em caso de descumprimento
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• 10/11/2016 - TJSC confirma necessidade de demolir construção clandestina vizinha a rodovia estadual k2o3k

  A obra não possuía projetoe nem alvará para sua edificação. Coube ao município determinar sua derrubada, em feito que acabou na esfera judicial
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• 09/11/2016 - TJSP determina suspensão de parcelas por atraso em entrega de imóvel 464m4d

  Construtora não pode exigir pagamento de parcelas por atraso na obra
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• 04/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados condiciona direito de transferência à preservação ambiental do imóvel k6t3b

  O PL 5638/16 determina que a TDC só será garantida ao proprietário que tenha cumprido com a obrigação de preservar seu imóvel urbano de interesse ambiental ou cultural
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• 28/10/2016 - TJSP determina usucapião especial coletiva a moradores de Paraisópolis 41t6e

  Uma Associação da comunidade ingressou com ação pedindo a declaração de domínio aos seus associados
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• 27/10/2016 - TJMA faz inspeção em área para verificar cumprimento de reintegração de posse w311m

  O objetivo foi verificar o cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da gleba Buriti, no município
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• 27/10/2016 - TJAC determina que imobiliária suspenda cobrança de imóvel por atraso injustificado 49112

  Tutela de urgência se fundamenta nos prejuízos que o demandante pode ar ao não poder usufruir o bem e nem dispor da garantia de quando o contrato será cumprido
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• 25/10/2016 - TRF3 determina reintegração de posse de imóvel ocupado por terceiro em programa de arrendamento residencial da Caixa 3w1d19

  Arrendatária não pagava as prestações desde 2009 e permitiu que outra pessoa morasse no local, descumprindo as obrigações do contrato
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• 19/10/2016 - TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade 6k205f

  A decisão destacou que as residências adquiridas pelo programa são destinadas unicamente à moradia dos compradores e de suas famílias
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• 13/10/2016 - Câmara dos Deputados: Terras devolutas da União poderão ter destinação econômica 2u6sh

  O PL 5843/16A estabelece que o Conselho de Segurança Nacional se manifeste sobre as terras devolutas declaradas pela União quando os estados manifestarem interesse em determinada área, inclusive as localizadas na faixa de fronteira
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• 11/10/2016 - TRF3 determina demolição de imóvel localizado na várzea do Rio Paraná 3h4r4b

  Rancho de lazer na Ilha Geográfica foi construído em Área de Proteção Permanente
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• 06/10/2016 - MPF/MA propõe ações contra fazendeiros que prejudicaram a Reserva do Gurupi 3w3b6f

  Justiça já concedeu liminar em três casos, determinando a suspensão das atividades ilegais
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto altera quórum de condôminos para reforma de fachada de imóvel 526d6d

  O PL 5645/16 determina ainda que no caso de apartamentos, a fachada poderá ser mudada com a concordância de ¾ dos condôminos
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• 20/09/2016 - TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade istrativa 2f3541

  Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora
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• 20/09/2016 - TRF1 suspende demolição de barracas de praia em Porto Seguro/BA 5n135b

  A decisão entendeu que a sentença da Vara única de Eunápolis/BA, determinando a demolição das barracas de praia, levará à perda do objeto da ação antes que o Tribunal julgue o recurso de apelação
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• 05/09/2016 - I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí 102m30

  O CNJ revogou a liminar que suspendia o certame, expedida pelo TJPI, e determinou que a prova de títulos só vai itir pós-graduações terminadas até a data de abertura do edital
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• 05/09/2016 - TJRO confirma sentença que determina município entregar casa a idoso de APP 3m34d

  A decisão é da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia
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• 05/09/2016 - TRF1: Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião 2n2n29

  Em seu recurso, a autora sustenta que detém a posse “mansa e pacífica” do imóvel há mais de cinco anos e que não possui nenhum outro imóvel
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• 05/09/2016 - TJMG: Construtora e banco indenizam por venda de imóvel hipotecado 3f1gi

  A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel
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