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Últimas Notícias

• 09/09/2015 - CEF deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos 4s2z2a

  Compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, no Pará, receberão R$ 1,5 mil
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• 27/08/2015 - Caixa adota restrição adicional para financiamento imobiliário 7519

  Quem tem empréstimo com recursos da poupança não poderá mais tomar outro crédito dessa linha
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• 13/08/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam exigência de APPs dentro de cidades 1z5x4a

  Artigo da 12.651/12 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos de água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades
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• 12/08/2015 - Asseguradores do Incra avaliam programa de assistência técnica nos territórios rurais v5n13

  Assistência técnica e extensão rural orientam e garantem a adequada aplicação de recursos nas atividades produtivas
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• 06/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural 165id

  udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais
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• 04/08/2015 - MPF/SP: Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos 615m2s

  Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos das águas
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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas 5p4n3c

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas 3a5rv

  A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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• 07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário 73k6w

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 07/07/2015 - TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos 255s6c

  Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação 6n5a2z

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 11/06/2015 - MPF/PE ajuíza ação para garantir reparação de danos em imóveis de conjunto habitacional 1c5120

  Conjunto Habitacional Miguel Arraes, em Moreno, foi construído com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”
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• 28/05/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Origem dos recursos – ausência. Alvará judicial. 235g35

  É necessária a apresentação de alvará judicial para registro de aquisição de imóvel por menor incapaz, quando o pagamento ocorrer mediante uso de numerário que lhe pertence.
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• 08/05/2015 - TJSC: Comissão de concurso para notários e registradores busca concluir etapa de provas 205j4l

  Com o julgamento dos recursos, foi concluída a etapa de provas e será possível divulgar a classificação final para escolha das serventias e investidura dos aprovados
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• 07/05/2015 - Publicado edital com resultado de recursos da prova objetiva do Concurso Extrajudicial 3t5w5u

  Publicação é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 20/04/2015 - Resultado primeira fase do concurso de cartório de Minas Gerais 6q2c49

  Disiponível relações de aprovados e resultados dos recursos
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• 01/04/2015 - Corregedoria-Geral de Justiça de Tocantins lança Selo Digital 6q3u60

  CGJ-TO pretende aprimorar os recursos de certificação dos atos dos notários e registradores do serviço extrajudicial do estado
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• 16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação 1z2c2k

  O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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• 13/03/2015 - TJDFT: Provimento aplicado aos serviços notariais e de registro possibilita protesto da certidão de dívida ativa 4x4t6t

  A modalidade de protesto representa benefícios para a celeridade da Justiça, além de agilizar a recuperação de recursos
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• 12/03/2015 - Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural n122e

  A decisão do ministro do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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