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• 23/05/2013 - Compra e venda. Cláusula de retrovenda – constituição. 4b6d6n

  Questão esclarece sobre acerca da constituição da cláusula de retrovenda em título diverso da compra e venda.
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• 26/03/2013 - CNJ: Corregedor fixa prazo para TJs começarem a preparar concurso para cartório extrajudicial 3h3c55

  Na decisão, o ministro Falcão afirma que a não realização do concurso exigido pela Constituição Federal gera uma insustentável situação
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• 19/03/2013 - Senado: CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse x5v1z

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir, na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei
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• 18/02/2013 - TRF1: Bens públicos não estão sujeitos a usucapião 584oh

  Segundo decisão, a Constituição Federal estabelece a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público
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• 07/02/2013 - Câmara: Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito 353v1s

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/11/2012 - IRIB Responde - Terreno com edificação. Direito de superfície – possibilidade. 3fl38

  É possível a constituição de direito de superfície em terreno onde já existe edificação
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• 28/11/2012 - AGU: Procuradorias garantem retiradas de invasores de terra indígena da etnia Jaminawa no Amazonas 654q67

  Na ação, a AGU alegou que a Constituição Federal reconhece o direito dos índios de permanecerem em terras tradicionalmente ocupadas, as quais integram o patrimônio da União
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• 22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos 3b2m6g

  O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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• 26/10/2012 - Câmara: Projeto amplia prazo de isenção do IR sobre venda de imóvel residencial 2x6f9

  O projeto tem prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 05/10/2012 - Câmara: Projeto determina identificação visual de todos os bens locados pela União x3868

  O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da istração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência
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• 28/08/2012 - IRIB Responde - Alienação Fiduciária. Imóvel enfitêutico. Senhorio – anuência – laudêmio – dispensa. 4i192s

  É possível a constituição de alienação fiduciária sobre imóvel enfitêutico sem anuência do senhorio e recolhimento de laudêmio.
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• 19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas 675c6c

  Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 5a3y47

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 03/05/2012 - Procuradoria obtém anulação de registro de imóvel da União em nome de particular no Ceará 174q5n

  Os advogados comprovaram que, de acordo com a Constituição Federal, imóveis públicos não são íveis de usucapião
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 4f212p

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 1z4f

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 06/02/2012 - IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España 2apw

  O evento será realizado nos dias 8 e 9 de fevereiro e tem como objetivo a comemoração do bicentenário da Constituição espanhola. Presidente do IRIB representará o Brasil e os países Ibero-americanos
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• 02/02/2012 - IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España 1y223

  Evento tem o objetivo de comemorar o bicentenário da Constituição espanhola. Presidente do IRIB representará o Brasil e os países ibero-americanos
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• 30/01/2012 - Senado: Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial 462a1n

  Proposta será examinada terminativamente pela Constituição, Justiça e Cidadania
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• 08/11/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Art. 108 do Código Civil. Instrumento particular - possibilidade. 2w1u65

  Desde que resultante da Lei nº 9.514/97, podem ser celebrados por instrumento particular os atos e contratos relacionados à comercialização de imóveis e à constituição de garantias imobiliárias.
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