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• 28/04/2015 - Comissão da Câmara aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais 4n616v

  Proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 26/03/2015 - Senado: Comissão de Assuntos Econômicos aprova novo marco legal da biodiversidade 261k2q

  Projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário
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• 09/03/2015 - Carta de apoio ao Instituto de Registro de Títulos e Documento e de Pessoas Jurídicas do Brasil 4vm6i

  IRIB endossa apoio à obrigatoriedade da constituição da alienação fiduciária de veículos automotores perante o Registro de Títulos e Documentos competente
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• 26/02/2015 - Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural 1c6y4w

  Entendimento da 7ª Turma do TRF foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social
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• 18/02/2015 - "É inissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente" 671o60

  9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora de imóveis em Araguari
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• 05/09/2014 - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal 2k6c1p

  A decisão é da 6ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família 1i2w5b

  O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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• 23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação e1m1f

  Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha 2e6b6r

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 16/04/2014 - Codevasf contrata georreferenciamento de perímetros em Sergipe 53191x

  Assinada a ordem de serviço autorizando o início da ação que vai contribuir para a regularização fundiária dos perímetros do Baixo São Francisco e a constituição da área de reserva legal
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios 5i3n5d

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/01/2014 - Câmara dos Deputados: Demarcação de terras indígenas será tema de amplo debate em 2014 3c1s2

  Além da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, outro projeto que regulamenta o artigo da CF sobre a definição de áreas tem colocado em lados opostos representantes do agronegócio, ambientalistas e indígenas
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 564g1p

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 31/10/2013 - Ventos de liberdade e cidadania 3u4m5t

  A Folha de Londrina publicou nesta quinta-feira (31/10) artigo do presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, no qual foram abordados os avanços do Brasil após a promulgação da Constituição Federal.
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• 02/10/2013 - Notários e registradores comemoram os 25 anos da Constituição 17v6n

  Personalidades que atuaram na elaboração da Constituição Cidadã serão homenageadas no evento, que conta com o apoio do IRIB
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• 05/07/2013 - Câmara: Projeto concede desconto em registro do primeiro imóvel 27671a

  Em caráter conclusivo, a proposta foi encaminhada às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 14/06/2013 - União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha 5d12w

  O recurso ao TJ foi interposto pelas filhas do falecido, com a alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo a constituição de família
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• 11/06/2013 - IRIB Responde - Servidão – instrumento particular – possibilidade. 3g42h

  Questão esclarece acerca da possibilidade de constituição de servidão através de instrumento particular.
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• 28/05/2013 - IRIB Responde – CND – produtor rural – dispensa. 1bru

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS por parte do produtor rural para a constituição de garantia para concessão de crédito rural.
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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu 4x5h70

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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