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Últimas Notícias

• 07/11/2014 - O registro eletrônico - prazos e limites da efetiva implementação (interligação das centrais notariais e de registro) 3r1oh

  Presidente do IRIB, Ricardo Coelho, participará da palestra que será debatida no XVI Congresso da Anoreg-BR
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• 04/11/2014 - Câmara dos Deputados: Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas 6j2m3j

  Atualmente, conforme o Código Florestal, a recomposição de APPs deve ser feita com o plantio de espécies nativas
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• 03/11/2014 - TRF3: Contrato de financiamento imobiliário pelas regras do SAC não pode se submeter à disciplina do plano de equivalência salarial 6n5c26

  Mutuários questionaram ainda a contratação do seguro habitacional
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• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal a101c

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 30/10/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Matrícula – unidade autônoma. Certidões positivas – averbação. Publicidade. 49m3j

  As certidões positivas de distribuição do Foro e de débitos municipais que constam na matrícula mãe devem ser averbadas nas matrículas individuais de cada unidade autônoma.
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• 29/10/2014 - Polêmica sobre demarcação de terras deve voltar à tona na Câmara em 2015 3q4z1o

  Proposta diminui o poder da Funai sobre as demarcações
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• 29/10/2014 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente 642r12

  O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro
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• 23/10/2014 - TJMG: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 5u6hz

  É necessária a averbação do contrato de locação para exercício do direito de preferência pelo locatário.
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• 22/10/2014 - IRIB participa da XXII Conferência Nacional da OAB 2j3j5e

  Vice-presidente do Instituto para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, fará palestra na quinta-feira, 23/10
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 3l4p3e

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental 2r4814

  A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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• 14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência. 1b495v

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
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• 09/10/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – direito adquirido – inexistência. 5oi2t

  Não existe direito adquirido ao registro de escritura pública de compra e venda decorrente de alienação de lote inserido em loteamento irregular.
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• 07/10/2014 - TRF3: Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel 3f5u1m

  Na hipótese, agente financeiro não foi legalmente responsável pela fiscalização da construção da obra
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• 07/10/2014 - 1º Seminário do CORI-MG – Registro Eletrônico 545e6c

  Evento será realizado na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. Inscrições abertas
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• 02/10/2014 - STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência. 115z1x

  Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.
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• 25/09/2014 - CSM/SP: Locação. Cláusula de vigência. Alienação fiduciária – credor – anuência. f1m5r

  Não é possível o registro de contrato de locação com cláusula de vigência superior a um ano, em imóvel gravado com alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário.
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• 23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena 5g6628

  Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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• 22/09/2014 - Governo Federal faz mutirão de regularização fundiária e ambiental em Rondônia 3y5n6c

  A previsão é de que sejam emitidos, até 1º de outubro, 700 títulos do programa Terra Legal Amazônia para famílias da região
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• 19/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite financiamento rural por bancos estrangeiros em faixa de fronteira 5n1g37

  O projeto altera a Lei 6.634/79, que hoje não permite que bancos com capital estrangeiro tomem posse de terras em região de fronteira em caso de inadimplência
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