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Últimas Notícias

• 26/03/2018 - STJ. INVENTÁRIO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. RETIFICAÇÃO. 2w5y2s

  A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade.
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• 26/03/2018 - TST - EXECUÇÃO. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. 715k70

  Pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a vaga de garagem que possua matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que referenciada a apartamento específico, não constitui bem de família, mesmo que o apartamento tenha esse caráter, podendo, assim, ser penhorada. Nessa linha, a Súmula 449 do STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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• 23/03/2018 - Governo de São Paulo - Estado autoriza doação de áreas para prefeituras e entidades 2p3r5u

  Imóveis servirão para atendimento à população e dos municípios para instalação de órgãos públicos, vias de agem e espaços de lazer
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• 22/03/2018 - Agência Senado - Arbitragem poderá ser usada nas ações de desapropriação por utilidade pública 5x701e

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (21.03), projeto de lei (PLS 135/2017) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) com essa finalidade
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• 22/03/2018 - Agência Senado - Regulamentação do regime de multipropriedade é aprovada na CCJ 6qz56

  A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Cidinho Santos (PR-MT), com rejeição de quatro emendas apresentadas pelos senadores Airton Sandoval (PMDB-SP), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ)
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• 22/03/2018 - IRIB realiza reunião conjunta de diretoria executiva e conselhos e debate temas vitais do Registro Imobiliário brasileiro 3k4c4q

  O encontro teve como principal objetivo debater as próximas ações da entidade nacional, além de deliberar sobre as últimas decisões tomadas no âmbito do registro de imóveis. A reunião foi iniciada com um minuto de silêncio em honra e homenagem ao oficial do Registro de Imóveis de Guaxupé Nicolau Balbino Filho, recém-falecido.
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• 20/03/2018 - Agência Brasil - Projeto piloto vai regularizar imóveis de três comunidades no Rio 3pa4w

  A informação foi dada na segunda-feira (19.03) pelo ministro das Cidades, Alexandre Baldy, no Seminário Todos Pela Habitação, realizado pelo jornal O Globo e Extra
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• 12/03/2018 - Agência Senado: Profissionais da construção civil poderão ter cota no Minha Casa, Minha Vida 2n2p26

  É o que determina um projeto (PLS 331/2015) que poderá ser votado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em reunião marcada para a quarta-feira (14.03)
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• 08/03/2018 - Agência Senado: Projetos da desburocratização recebem emendas em Plenário e seguem para a CCJ 93l73

  Os textos foram elaborados pela Comissão Mista de Desburocratização e apresentados no encerramento dos trabalhos legislativos do ano ado
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• 02/03/2018 - Agência Brasília - Codhab assina contrato para construção de 92 apartamentos em Samambaia 4i1w1c

  Unidades na QR 612 atenderão habilitados da lista da companhia nas faixas de renda familiar 1,5, 2, 3 e 4. Obras tem previsão para durar 18 meses
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• 01/03/2018 - Portal Jota - STJ começa a julgar abusividade de taxa de corretagem no Minha Casa, Minha Vida 142t5y

  Para relator, cobrança de comissão de corretagem desvirtua a finalidade do programa habitacional
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• 20/02/2018 - Agência Senado: Minha Casa Minha Vida não reduziu deficit habitacional, afirma estudo 2mi2s

  De acordo com uma pesquisa da Fundação João Pinheiro, o deficit habitacional quantitativo não sofreu alterações significativas.
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• 16/02/2018 - Jornal Opção - Decreto que proíbe cobrança do “IPTU do puxadinho” em Goiânia é publicado 71q3z

  Contribuintes que tenham sido cobrados a mais por imagens aéreas devem pedir revisão do valor e retirada de multa
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• 16/02/2018 - Agência Senado - Propostas da Comissão de Desburocratização estão prontas para votação do Plenário 414f3s

  Ao todo são 16 projetos de lei que tratam de patentes, registros em cartório, emissão de documentos, alvarás e licenciamentos
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• 06/02/2018 - Agência Senado - Projeto dá preferência a ocupantes na revenda de imóveis retomados por inadimplência 3r3p6w

  Projeto da senadora Simone Tebet busca beneficiar ocupantes de imóveis retomados por inadimplência
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• 02/02/2018 - Campo Grande News - Moradores do Canaã IV são convocados para regularizar imóveis na Agehab 2f1yc

  Agência Municipal de Habitação de Interesse Social de Dourados está solicitando aos moradores do Jardim Canaã IV que compareçam ao setor de regularização fundiária, na prefeitura, para a regularização de posse de seus imóveis
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• 31/01/2018 - G1 - Agehab deve coletar s para regularizar quase 300 escrituras de bairros em Goiânia gr23

  Jardim Dom Fernando I e II surgiram devido à ocupação urbana em terrenos do estado e da Igreja Católica nos anos 80
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• 30/01/2018 - Nova News - Com apoio da Agehab, centenas de moradores conseguem regularizar imóveis com “contrato de gaveta” 3k20

  Eliminar pendências documentais das moradias só é possível por meio do programa Morar Legal, instituído pela Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab)
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• 30/01/2018 - Canal Rural - CAR: checagem dos dados deve demorar 2 anos 3w1y6l

  Esse é o plano, por exemplo, no Distrito Federal, que tem 12 mil imóveis imóveis rurais cadastrados por produtores
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• 18/01/2018 - Agência de Notícias do Paraná - Governo atende 65,5 mil famílias com titulação de imóveis 4j4x3s

  Programa de regularização é o maior já realizado pela Cohapar e já atendeu 25 mil propriedades. Outras 40,5 mil serão beneficiadas até o fim de 2018. Na última quarta-feira (17.01), o governador Beto Richa autorizou o início dos processos para 2.200 famílias de Campo Largo
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