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• 03/05/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial 174n3j

  A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel
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• 02/05/2016 - TRF3: Vaga de garagem relacionada à bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria 6p125y

  Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem
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• 28/04/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial 1r15o

  A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel
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• 20/04/2016 - Associados ao IRIB podem desfrutar de novas parcerias 5j6n1s

  O Banco Bradesco e o hotel Paulista Wall Street Suítes oferecem vantagens especiais
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• 20/04/2016 - Conselho do TJDFT suspende lei que alterava código de edificações e restringia poderes de fiscalização 4a4w1j

  A lei exige que a Agefiz aguarde o desfecho de processo istrativo individual para poder realizar a retirada de invasores de área pública do DF
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• 19/04/2016 - STF: Representante do Ministério do Meio Ambiente explica vantagens do Cadastro Ambiental Rural 3a496w

  Até março deste ano, mais de 2,8 milhões de imóveis já foram cadastrados, correspondendo a 77% da área ível de cadastro, num total de mais de 300 mil hectares
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• 14/04/2016 - TJRS: Carta de Arrematação. Vaga de garagem. Alienação – terceiro estranho ao condomínio. Convenção condominial – autorização v810

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção condominial
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• 12/04/2016 - TJDFT: Imóvel entregue com metragem inferior à contratada gera dever de indenizar 1p3a3e

  O autor alegou ter firmado um contrato de promessa de compra e venda com as rés relativo a uma casa em Valparaíso de Goiás/GO
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• 11/04/2016 - TJDFT: Mantida condenação de construtora por propaganda enganosa 61ut

  Na venda, a ré teria informado que a autora da ação teria direito a vaga de garagem privativa e que o complexo imobiliário teria quadra de esportes interna, benefícios que na verdade não existiam
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• 06/04/2016 - AGU obtém liminar que obriga empresas a desativar barragens de rejeitos em MG 1u355v

  As unidades da AGU esclareceram que, em três vistorias realizadas, fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral constataram que o empreendimento, de alto risco ambiental, estava abandonado pelas mineradoras
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• 05/04/2016 - STJ: Audiência pública debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel 40116l

  A audiência pública vai debater também a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária
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• 23/03/2016 - Confiança dos brasileiros nos cartórios é destaque em pesquisa do Datafolha 1i6e2e

  Anoreg-BR publicou anúncio no jornal Correio Brasiliense, apresentando resultados da pesquisa sobre a imagem dos cartórios, realizada pelo Instituto Datafolha
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• 22/03/2016 - Senado: Rondônia ultraa a marca de 80% de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural 3n6m38

  O senador Valdir Raupp chamou a atenção para as vantagens do CAR, que serve de base para políticas públicas voltadas à produção rural e à defesa do meio ambiente
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• 18/03/2016 - AGU: Acordo possibilita reparação integral dos danos ambientais e socioeconômicos, diz PGF 2i4p5h

  O acordo reafirmado e assinado pela União com as mineradoras Samarco, Vale e BHP garante a recuperação integral dos danos ambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem Fundão, em Mariana/MG
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• 16/03/2016 - STJ: Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago 1419p

  Casal adquiriu apartamento com metragem inferior anunciada na propaganda
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• 09/03/2016 - TJDFT: Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar 4c2p1n

  2º Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pretendidos pelo autor da ação, em razão da demolição, por parte da Agencia de Fiscalização do DF, de edificação erguida ao lado de seu imóvel
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• 03/03/2016 - AGU: 5 mil nascentes e 40 mil hectares de Áreas de Proteção serão recuperados na região do Rio Doce 2e3969

  O principal objetivo do acordo foi possibilitar que as ações de recuperação da bacia e de reparação dos atingidos pelo rompimento da barragem sejam implantadas imediatamente
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• 29/02/2016 - STJ: Novo C valoriza a conciliação e mediação 4x1q6s

  No novo código, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial
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• 26/02/2016 - 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis será em abril 1cs30

  O evento será realizado na cidade de Goiânia/GO, de 28 a 30. Garanta a sua hospedagem no Hotel Mercure da capital
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• 18/02/2016 - Condomínio edilício. Vagas de garagem órias – transformação em unidades autônomas 6k2t3i

  Questão esclarece dúvida acerca da transformação de vagas de garagem órias em unidades autônomas em condomínio regido pela Lei nº 4.591/64
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