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Últimas Notícias

• 02/02/2022 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 – Republicação por incorreção l6j5i

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 01/02/2022 - As APPs em área urbana após o advento da Lei Federal 14.285 g3s4v

  Confira artigo de autoria de Evandro A. S. Grili publicado no ConJur.
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• 28/01/2022 - Loteamento. Áreas de Preservação Permanente – titularidade. 6l4r20

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da titularidade das Áreas de Preservação Permanente em loteamentos.
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• 26/01/2022 - Ministro Ricardo Lewandowski suspende normas que permitem empreendimentos em cavernas t6b10

  Na decisão, ele considerou o risco de danos irreversíveis às cavidades subterrâneas e suas áreas de influência.
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• 24/01/2022 - Projeto de Lei busca expansão de áreas de proteção ambiental 6v4d58

  A meta, segundo o PL, é dobrar as unidades de conservação ambiental no Brasil até 2030.
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• 18/01/2022 - Agora é Lei: sancionada regularização fundiária urbana em São Paulo 5s1g4i

  O objetivo é garantir o direito à moradia de milhares de famílias que moram em áreas ainda não regularizadas.
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• 17/01/2022 - Área urbana consolidada 674k68

  Confira artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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• 12/01/2022 - Desapropriação judicial. Área – divergência. Especialidade objetiva. 5n2j58

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divergência de área em desapropriação judicial.
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• 12/01/2022 - Agência Senado: agentes públicos são demandados a reestruturar cidades insustentáveis 1a1e1o

  Matéria veiculada pela Agência Senado ressalta relevância da Lei n. 14.285/2021 no caso de moradias às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas.
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• 04/01/2022 - Loteamento. Servidão de agem. Especialidade. Continuidade. 6x5f1r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de loteamento em área com servidão de agem.
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• 04/01/2022 - Compra e Venda. Área inferior a 125m². Alvará Judicial. Princípio da Segurança Jurídica. 54d1y

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.511685-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 15/12/2021 e publicada em 16/12/2021.
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• 04/01/2022 - Operação demole sete prédios ilegais em área de milícia no Rio 2r104k

  Em abril de 2019, dois prédios irregulares desabaram em Muzema.
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• 04/01/2022 - STF invalida norma de MG sobre ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente 2i3h3g

  Para o colegiado, a lei flexibilizou a proteção ao meio ambiente local.
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• 03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021 283v6x

  Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021 5n6854

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 g5z29

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 21/12/2021 - STF lança segundo número da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais 6315w

  Periódico científico da área jurídica busca difundir textos das mais diversas áreas do direito público e privado.
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• 21/12/2021 - Nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos entra em vigor a partir do dia 01/22; confira 46162h

  Reajustados os valores de despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços na Área do Poder Judiciário Estadual.
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• 17/12/2021 - STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento 5iu6a

  A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão.
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• 10/12/2021 - Mantida aplicação de Código Florestal sobre Bioma da Mata Atlântica em SC 1cb4n

  Ministério do Meio Ambiente submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP).
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